Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, DESAFETAR DA DESTINAÇÃO ORIGINAL E DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO, PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente Proposição tem por objetivo municiar Projeto de Lei em tramitação nesta Casa de Leis, que visa à construção e adequação de Cemitério e Crematório Público para animais domésticos e domesticados (leia-se cães e gatos) de pequeno e médio porte neste Município de Cabo Frio, sendo esta uma demanda Municipal, não só pelo cunho afetivo existente na relação entre seres humanos e humanos animais, mais também pelo aspecto sanitário da questão, que envolve e compromete diretamente o Meio Ambiente e a Saúde Pública Municipal.
Desafetar e doar a área especificada, que tem sido usada de forma recorrente como depósito de lixo doméstico e desova de carcaça de animais, só traria benefícios para todo o Município de cabo Frio.
Por esta exposição que faço para a demanda em questão, e que, afeta direta e indiretamente a todos, é o que nos motiva a propor esta Matéria, e apelar aos Nobres Pares desta Casa Legislativa por sua unanime aprovação, bem como, apelar para a sensibilidade e providências por parte do Poder Executivo Municipal, e por suas pastas competentes.