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ART. 1º - DISPÕE SOBRE A TROCA DE MATERIAL RECICLÁVEL PELO MUNÍCIPE NOS LOCAIS DEFINIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO (PONTOS DE COLETA) EM SUBPREFEITURAS, UNIDADES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF), GERANDO PONTUAÇÃO PARA DESCONTO NO IPTU.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MATERIAL RECICLÁVEL DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER PREVIAMENTE SEPARADO ENTRE ORGÂNICO, PAPEL E PAPELÃO, VIDRO, PLÁSTICO E ALUMÍNIO.

ART. 2º - O CRÉDITO SERÁ CONCEDIDO ATRAVÉS DO PESO DO MATERIAL ENTREGUE PELO MUNÍCIPE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ DEFINIDA POR TABELA (PESO X CRÉDITO), A CONVERSÃO DO PESO EM VALORES REAIS.

ART. 3 º - O MUNÍCIPE SERÁ CADASTRADO EM UM SISTEMA NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATRAVÉS DE SEU CPF OU NÚMERO DE CONTRIBUINTE, E NO ATO DA ENTREGA DO MATERIAL RECICLÁVEL, O PESO SERÁ LANÇADO EM SEU CADASTRO, ACUMULANDO PONTUAÇÃO/CRÉDITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM COOPERATIVAS DE CATADORES E DE RECICLAGEM, BEM COMO COM MICROEMPRESAS DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, A FIM DE QUE A ELAS SEJA DESTINADO O MATERIAL RECICLÁVEL ENTREGUE PELOS MUNÍCIPES.

ART. 4º - O CRÉDITO ACUMULADO DURANTE TODO O ANO SERÁ LANÇADO COMO DESCONTO NO IPTU DO CONTRIBUINTE CADASTRADO NO ANO SUBSEQUENTE.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ AS FORMAS DE CÁLCULO, CRÉDITO, PRAZO E TABELA DE CONVERSÃO PREVISTA NESTA LEI DE MANEIRA A LIMITAR O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO AO ÂMBITO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO PELA RECICLAGEM DOS PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELOS MUNÍCIPES.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.