AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 8/2021)
PROJETO DE LEI Nº 108/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020), O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO A SEGUIR ESPECIFICADA:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 0008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTEPROGRAMA 0009 - JOVEM DO FUTUROATIVIDADE: 2071 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JOVEM DO FUTUROFONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.48 - OUTROS AUX. FINANC. À P. FÍSICAS R$ 1.050.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.050.000,00
ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1° SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAFUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIASUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAPROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAATIVIDADE: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 99.99.99 - RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 1.050.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.050.000,00
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 30/03/2021 09:00:02 | 0138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 30 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/03/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 30/03/2021 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 87/2021 | ||
| 31/03/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 47/2021 | ||
| 16/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício enviado em 16/04/2021, Recebido por Fernanda Campos . | ||
| 10/08/2021 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 109/2021 - LEI Nº 3.274 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 14/04/2021 - EDIÇÃO Nº 178- CADERNO I - ANO I. |
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020), O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO A SEGUIR ESPECIFICADA:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 0008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0009 – JOVEM DO FUTURO
ATIVIDADE: 2071 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JOVEM DO FUTURO
FONTE: 807 – ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.48 – OUTROS AUX. FINANC. À P. FÍSICAS R$ 1.050.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.050.000,00
ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1° SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADA:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ATIVIDADE: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 99.99.99 – RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 1.050.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.050.000,00
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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