PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2020 09:00:00 | PAUTA | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/03/2021 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2021 09:00:04 | PAUTA | 0138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 17/08/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:10 | PAUTA | 0163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/09/2021 09:00:12 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS | |
| 17/09/2021 09:00:14 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/09/2021 09:00:16 | PAUTA | 0166ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/09/2021 09:00:18 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | PEDIDO DE VISTAS - VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA | |
| 27/09/2021 09:00:20 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2021 09:00:22 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/09/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 29/06/2022 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 06/09/2022 09:00:30 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/09/2022 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 207/2022 | |
| 06/10/2022 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 345/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 230/2022 | |
| 17/11/2022 09:00:36 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA PROIBIDO O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO OU PERÍODO ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS NOS VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
ART. 2º FICAM AUTORIZADOS SOMENTE ÀS CORES E OS SÍMBOLOS OFICIAIS, COMO O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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