PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2020 09:00:00 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/03/2021 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2021 09:00:04 | 0138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 30 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/03/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/08/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/09/2021 09:00:10 | 0163ª (Centésima Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/09/2021 09:00:12 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:14 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/09/2021 09:00:16 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2021 09:00:18 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 27/09/2021 09:00:20 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2021 09:00:22 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/09/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/06/2022 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:30 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/09/2022 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/10/2022 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2022 09:00:36 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA PROIBIDO O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO OU PERÍODO ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS NOS VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
ART. 2º FICAM AUTORIZADOS SOMENTE ÀS CORES E OS SÍMBOLOS OFICIAIS, COMO O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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