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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, VISANDO, EM ESPECIAL, À SIMPLIFICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NO CURSO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SUPLEMENTANDO-SE AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI NÃO SE APLICA A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PREGÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL.
ART. 2º OS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, SALVO QUANDO LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR.
ART. 3º É DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE:
I - RECONHECIMENTO DE FIRMA, DEVENDO O AGENTE ADMINISTRATIVO, CONFRONTANDO A ASSINATURA COM AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO, OU ESTANDO ESTE PRESENTE E ASSINANDO O DOCUMENTO DIANTE DO AGENTE, LAVRAR SUA AUTENTICIDADE NO PRÓPRIO DOCUMENTO;
II - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO, CABENDO AO AGENTE ADMINISTRATIVO, MEDIANTE A COMPARAÇÃO ENTRE O ORIGINAL E A CÓPIA, ATESTAR A AUTENTICIDADE;
III - JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR CÓPIA AUTENTICADA PELO PRÓPRIO AGENTE ADMINISTRATIVO;
IV - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR CÉDULA DE IDENTIDADE, TÍTULO DE ELEITOR, IDENTIDADE EXPEDIDA POR CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CARTEIRA DE TRABALHO, CERTIFICADO DE PRESTAÇÃO OU DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, PASSAPORTE OU IDENTIDADE FUNCIONAL EXPEDIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO;
§ 1º É VEDADA A EXIGÊNCIA DE PROVA RELATIVA A FATO QUE JÁ HOUVER SIDO COMPROVADO PELA APRESENTAÇÃO DE OUTRO DOCUMENTO VÁLIDO.
§ 2º CABE AO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO A PROVA DOS FATOS QUE TENHA ALEGADO.
§ 3º QUANDO O USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DECLARAR QUE FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCUMENTOS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU EM OUTRO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSTRUÇÃO PROVERÁ, DE OFÍCIO, À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS OU DAS RESPECTIVAS CÓPIAS.
§4º QUANDO, POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL AO USUÁRIO SOLICITANTE, NÃO FOR POSSÍVEL OBTER DIRETAMENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULARIDADE, OS FATOS PODERÃO SER COMPROVADOS MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA E ASSINADA PELO CIDADÃO, QUE, EM CASO DE DECLARAÇÃO FALSA, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS APLICÁVEIS.
ART. 4º OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO TÊM DIREITO À VISTA DO PROCESSO E A OBTER CERTIDÕES OU CÓPIAS REPROGRÁFICAS DOS DADOS E DOCUMENTOS QUE O INTEGRAM, RESSALVADOS OS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS PROTEGIDOS POR SIGILO OU PELO DIREITO À PRIVACIDADE, À HONRA E À IMAGEM.
§ 1º CABE À ADMINISTRAÇÃO DISPONIBILIZAR, EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, MECANISMOS PRÓPRIOS PARA A APRESENTAÇÃO, PELO CIDADÃO, DE REQUERIMENTO RELATIVO A SEUS DIREITOS.
§ 2º O REQUERIMENTO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º TRAMITARÁ ELETRÔNICA OU FISICAMENTE, E EVENTUAIS EXIGÊNCIAS OU DILIGÊNCIAS SERÃO COMUNICADAS PELA INTERNET OU POR VIA POSTAL.
§ 3º O ACESSO POR VISTA, CARGA OU RETIRADA PARA CÓPIA, DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, OBSERVARÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994.
ART. 5º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DE PODER DO MUNICÍPIO NÃO PODERÃO EXIGIR DO CIDADÃO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO OU DOCUMENTO EXPEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DO MESMO PODER, RESSALVADAS AS SEGUINTES HIPÓTESES:
I - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
II - INFORMAÇÕES SOBRE PESSOA JURÍDICA;
III - OUTRAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI.
ART. 6º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE GRUPOS SETORIAIS DE TRABALHO OU DE COMISSÕES COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - IDENTIFICAR, NAS RESPECTIVAS ÁREAS, DISPOSITIVOS LEGAIS OU REGULAMENTARES QUE PREVEJAM EXIGÊNCIAS DESCABIDAS OU EXAGERADAS OU PROCEDIMENTOS DESNECESSÁRIOS OU REDUNDANTES;
II - SUGERIR MEDIDAS LEGAIS OU REGULAMENTARES QUE VISEM A ELIMINAR O EXCESSO DE BUROCRACIA NA PASTA.
ART. 7º RESSALVADOS OS CASOS QUE IMPLIQUEM IMPOSIÇÃO DE DEVERES, ÔNUS, SANÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS, A COMUNICAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E O CIDADÃO PODERÁ SER FEITA, DESDE QUE CONFIRMADO O RECEBIMENTO DA MENSAGEM, POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE COMUNICAÇÃO VERBAL, TELEFÔNICA, INCLUSIVE POR APLICATIVO DE MENSAGENS, OU CORREIO ELETRÔNICO, DEVENDO A CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA DA MEDIDA TOMADA SER REGISTRADA, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 8º TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO OBRIGADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAR AMPLAMENTE, POR MEIO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, A DIREITO A NÃO OBRIGATORIEDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFIRME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018, QUE "RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELE DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO".
ART. 9º A PUBLICIDADE REFERIDA NO ARTIGO 8º DESTA LEI TRARÁ O SEGUINTE TEXTO:
" É DISPENSADA A EXIGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 3º E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI FEDERAL Nº 13.726/2018 DE:
I - RECONHECIMENTO DE FIRMA, DEVENDO O AGENTE ADMINISTRATIVO, CONFRONTANDO A ASSINATURA COM AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO, OU ESTANDO ESTE PRESENTE E ASSINANDO DOCUMENTO DIANTE DO AGENTE, LAVRAR SUA AUTENTICIDADE NO PRÓPRIO DOCUMENTO;
II - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO, CABENDO AO AGENTE ADMINISTRATIVO, MEDIANTE A COMPARAÇÃO ENTRE O ORIGINAL E A CÓPIA, ATESTAR A AUTENTICIDADE;
III - JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL DE USUÁRIO, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR CÓPIA AUTENTICADA PELO PRÓPRIO AGENTE ADMINISTRATIVO;
IV - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR CÉLULA DE IDENTIDADE, TÍTULO DE ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO, CERTIFICADO DE PRESTAÇÃO OU DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR, PASSAPORTE OU IDENTIDADE FUNCIONAL EXPEDIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO OU CONSELHO REGIONAL DE CLASSE.
V - APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR, EXCETO PARA VOTAR OU PARA REGISTRAR CANDIDATURA; E
VI - APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA VIAGEM DE MENOR, SE OS PAIS ESTIVEREM PRESENTES NO EMBARQUE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A EXIGÊNCIA DE PROVA RELATIVA A FATO QUE JÁ HOUVER SIDO COMPROVADO PELA APRESENTAÇÃO DE OUTRO DOCUMENTO VÁLIDO".
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIMENSÕES DA PLACA OU CARTAZ SERÃO DE 297MM (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MILÍMETROS) DE ALTURA, COM LETRAS NA FORMA "ARIAL" EM TAMANHO MÍNIMO 18.
ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 11. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.