DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 0145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/08/2021 09:00:10 | PAUTA | 0159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 14/09/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 16/09/2021 09:00:16 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/09/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS. | |
| 18/10/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:22 | PAUTA | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP 156/2021. | |
| 22/11/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 261/2021 - VETO Nº 142/2021. |
ART. 1º FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OBRIGADA A INSTALAR, POR SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO DE SEU IMÓVEL.
§ 1° AS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E SUA INSTALAÇÃO CORRERÃO A EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
§ 2° O EQUIPAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM A PORTARIA N° 246 ITEM 9.4, DO INMETRO E ESTAR DEVIDAMENTE PATENTEADO.
ART. 2º A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR DEVERÁ SER FEITA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OU POR EMPRESA PROFISSIONAL POR ESTE AUTORIZADA.
ART. 3º APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, PROTOCOLADA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTA EMPRESA TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA EFETUAR A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A EFETIVAR O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO VALOR CORRESPONDENTE À CONTA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA POSTERIORES, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4° O TEOR DESTA LEI SERÁ DIVULGADO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE INFORMAÇÃO IMPRESSA NA CONTA MENSAL DE ÁGUA, EMITIDA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NOS TRÊS MESES SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DA MESMA, BEM COMO EM SEUS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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