Ementa

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE COMPREENDEM:

I - O ATENDIMENTO À SAÚDE UNIVERSALIZADO, INTEGRAL, REGIONALIZADO E HIERARQUIZADO;

II - A VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

III - A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AÇÕES DE SAÚDE DE INTERESSES INDIVIDUAL E COLETIVO CORRESPONDENTES;

IV - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE, NELE COMPREENDIDO O AMBIENTE DE TRABALHO, QUE TENHAM REPERCUSSÃO SOBRE A SAÚDE HUMANA, EM COMUM ACORDO COM AS ORGANIZAÇÕES COMPETENTES DAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÁ SUBORDINADO DIRETAMENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO FUNDO:

I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECER POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - ACOMPANHAR, AVALIAR E DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O PLANO DE APLICAÇÃO A CARGO DO FUNDO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA;

IV - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DE RECEITA E DESPESA DO FUNDO;

V - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR;

VI - SUBDELEGAR COMPETÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL;

VII - ASSINAR CHEQUES COM O RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA, QUANDO FOR O CASO;

VIII - ORDENAR EMPENHOS E PAGAMENTOS DAS DESPESAS DO FUNDO;

IX - FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O PREFEITO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

ART. 4º - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ UM COORDENADOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DENTRE O PESSOAL DO QUADRO DA PRÓPRIA SECRETARIA, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PREPARAR AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DA RECEITA E DESPESA A SEREM ENCAMINHADAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO, REFERENTES A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS E AOS RECEBIMENTOS DAS RECEITAS DO FUNDO;

III - MANTER, EM COORDENAÇÃO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS CONTROLES NECESSÁRIOS SOBRE OS BENS PATRIMONIAIS A CARGO DO FUNDO;

IV - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO;

A - MENSALMENTE, AS DEMONSTRAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS;

B - TRIMESTRALMENTE, OS INVENTÁRIOS DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS MÉDICOS;

C - ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO;

V - FIRMAR, COM O RESPONSÁVEL PELOS CONTROLES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS ANTERIORMENTE;

VI - REPARAR OS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PARA SEREM SUBMETIDAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;

VII - PROVIDENCIAR, JUNTO À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO, AS DEMONSTRAÇÕES QUE INDIQUEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

VIII - APRESENTAR, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETECTADA NAS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS;

IX - MANTER O CONTROLE NECESSÁRIO SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SETOR PRIVADO E DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS PARA A SAÚDE;

X - ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SETOR PRIVADO DA FORMA MENCIONADA NO INCISO ANTERIOR;

XI - MANTER O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

XII - ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

ART. 5º - SÃO RECEITAS DO FUNDO:

I - AS TRANSFERÊNCIA ORIUNDA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COMO DECORRÊNCIA DO QUE DISPÕE O ART.30, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;

II - OS RENDIMENTOS E OS JUROS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

III - O PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS;

IV - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE HIGIENE, MULTAS E JUROS DE MORA POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO PARCELAS DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS TAXAS JÁ INSTITUÍDAS E DAQUELAS QUE O MUNICÍPIO VIER A CRIAR;

V - AS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O MUNICÍPIO TENHA DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;

VI - DOAÇÕES EM ESPÉCIE FEITA DIRETAMENTE PARA ESTE FUNDO;

VII - AS TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COMO DECORRÊNCIA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 194, PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

'A7 1º - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTA ESPECIAL A SER ABERTA E MANTIDA EM AGÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO.

'A7 2º - A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE NATUREZA FINANCEIRA DEPENDERÁ:

I - DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PROGRAMAÇÃO;

II - DA PRÉVIA APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;

SUB-SEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

ART. 6º - CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS PELO MUNICÍPIO À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO: ANUALMENTE SE PROCESSARÁ O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SUB-SEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

ART. 7º - CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE PORVENTURA O MUNICÍPIO VENHA A ASSUMIR PARA A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUB- SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART, 8º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EVIDENCIARÁ AS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE TRABALHO GOVERNAMENTAIS, OBSERVADOS O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E O PRINCÍPIO DA UNIVERSIDADE E DO EQUILÍBRIO.

'A7 1º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE.

'A7 2º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OBSERVARÁ NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SUB-SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 9º - A CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADOS OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.10 - A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E DE INFORMAR, INCLUSIVE DE APROPRIAR APURARÁ CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

ART.11 - A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SERÁ FEITA PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS.

'A7 1º - A CONTABILIDADE EMITIRÁ RELATÓRIOS MENSAIS DE GESTÃO, INCLUSIVE DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS.

'A7 2º - ENTENDE-SE POR RELATÓRIO DE GESTÃO OS BALANCETES MENSAIS DE RECEITA E DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO E PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

'A7 3º - AS DEMONSTRAÇÕES E OS RELATÓRIOS PRODUZIDOS PASSARÃO A INTEGRAR A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO E SERÃO TAMBÉM ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL.

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUB-SEÇÃO I

DA DESPESA

ART. 12 - IMEDIATAMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE APROVARÁ O QUADRO DE QUOTAS TRIMESTRAIS, QUE SERÃO DISTRIBUÍDAS ENTRE AS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS COTAS TRIMESTRAIS PODERÃO SER ALTERADAS DURANTE O EXERCÍCIO, OBSERVADOS O LIMITE FIXADO NO ORÇAMENTO E O COMPORTAMENTO DE SUA EXECUÇÃO.

ART. 13 - NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA A OMISSÕES ORÇAMENTÁRIAS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AUTORIZADO POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

ART. 14 - A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SE CONSTITUIRÁ DE:

I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS INTEGRADOS DE SAÚDE DESENVOLVIDOS PELA SECRETÁRIA OU COM ELA CONVENIADOS;

II - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES AO PESSOAL DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA QUE PARTICIPEM DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI;

III - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA OU PROJETOS ESPECÍFICOS DO SETOR DE SAÚDE, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º, ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

IV - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS;

V - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE;

VI - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DE SAÚDE;

VII - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE;

VIII - ATENDIMENTO DE DESPESAS DIVERSAS, DE CARÁTER URGENTE E INADIÁVEL, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MENCIONADOS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI.

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

ART. 15 - A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS RECEITAS SE PROCESSARÁ ATRAVÉS DE SEU PRODUTO NAS FONTES DETERMINADAS NESTA LEI.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16 - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ VIGILÂNCIA ILIMITADA.

ART. 17 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA COBRIR AS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS A SEREM ATENDIDAS PELO PRESENTE CRÉDITO CORRERÃO À CONTA DO CÓDIGO DE DESPESA 4.1.3.0 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, AS QUAIS SERÃO COMPENSADAS COM OS RECURSOS PORVENTURA EXISTENTES, MENCIONADOS NO ART. 43 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

ART. 18 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE FEVEREIRO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL