Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2020 QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS. (OFÍCIO/GAPRE 47/2021)

Justificativa

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 47/2021

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

A MATÉRIA EM APREÇO PRETENDE REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), ESTABELECENDO O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO E AS ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL.

CONTUDO, NÃO POSSUI O MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES É MATÉRIA INCURSA NO OBJETO DO DIREITO DO TRABALHO, RAMO JURÍDICO CUJA COMPETÊNCIA PARA DELE DISPOR É PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SALVO OS CASOS AUTORIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO), OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM INVADIR O ESPAÇO RESERVADO À UNIÃO, SOB PENA DE INCORREREM, INEVITAVELMENTE, EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COM EFEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A UNIÃO, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS QUE CUIDEM DE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DO TRABALHO, PUBLICOU A LEI FEDERAL Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS

ASSIM, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE A PROPOSIÇÃO EM TELA PADECE DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE POR TER O LEGISLADOR MUNICIPAL ULTRAPASSADO O ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE DELIMITADA PARA DISPOR SOBRE O EXERCÍCIO DE UMA PROFISSÃO QUE JÁ FOI REGULAMENTADA PELA UNIÃO FEDERAL.

DESTA FEITA, FICA CLARA A IMPROPRIEDADE DO PROJETO ORA APRESENTADO À SANÇÃO, UMA VEZ QUE AS ATRIBUIÇÕES DO TRADUTOR E DO INTERPRETE DE LIBRAS JÁ SE ENCONTRAM NORMATIZADAS NACIONALMENTE, SENDO, DESSA FORMA, INCONVENIENTE A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO