DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 210/2019 QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE 45/2021)
CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 45/2021
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ.
SENHOR PRESIDENTE,
AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.
O FATO É QUE O PROJETO DE LEI EM COMENTO APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.
A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DE PROJETOS E DE PROGRAMAS QUE EXERÇAM O PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME INCISOS V, VI, VII, XVIII E XXVI DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MATÉRIA É DISCRICIONÁRIA DO EXECUTIVO, POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.
DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.
CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2021 09:00:00 | 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/03/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/09/2021 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 30/09/2021 09:00:06 | 0169ª (Centésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 30 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/09/2021 09:00:08 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2021 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/10/2021 09:00:12 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 45/2021
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.
SENHOR PRESIDENTE,
AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES “INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.
O FATO É QUE O PROJETO DE LEI EM COMENTO APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.
A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DE PROJETOS E DE PROGRAMAS QUE EXERÇAM O PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME INCISOS V, VI, VII, XVIII E XXVI DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MATÉRIA É DISCRICIONÁRIA DO EXECUTIVO, POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.
DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.
CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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