Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, BENEFICIANDO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTES EM CABO FRIO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 025 DE 13 DE MAIO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, BENEFICIANDO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTES EM CABO FRIO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, OS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS - QUE PARTICIPOU DA FORÇA INTERAMERICANA DE PAZ DA REPÚBLICA DOMINICANA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1965 A 23 DE SETEMBRO DE 1966.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO BENEFICIÁRIOS DO QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO, OS EX-INTEGRANTES DA "FAIRBRÁS", COM RESIDÊNCIA COMPROVADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E PROPRIETÁRIOS DE ÚNICO IMÓVEL.

ART. 2º - NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1992.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE MAIO DE 1991.

DIRLEI PEREIRA DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

QUANDO EM 1965, A GUERRA CONFLAGROU A REPÚBLICA DOMINICANA, O BRASIL INTEGROU A FAIRBRÁS, ATENDENDO A CONVOCAÇÃO DA ONU. A MISSÃO FOI CUMPRIDA COM DISCIPLINA, HONRA E DETERMINAÇÃO. NA ZONA DE CONFLITO OS SOLDADOS BRASILEIROS ESTIVERAM EXPOSTOS A ENORMES RISCOS, REGISTRANDO-SE MORTES, FERIADOS E MUITOS REGRESSARAM AO BRASIL COM GRAVES SEQUELAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ESTEVE REPRESENTADO NA “FAIRBRÁS" POR TREZE JOVENS SOLDADOS E ASSIM ENTENDEMOS SER UM DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU, AOS EX-INTEGRANTES DA FAIRBRÁS PROPRIETÁRIOS DE ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO. ESPERANDO CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES PARES, EVIDENTE QUE O PROJETO DE LEI EM TELA DEVERÁ RECEBER SUGESTÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O SEU PERFEITO DELINEAMENTO.