SOLICITA, AO EXMO. SENHOR PREFEITO, QUE REGULARIZE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO SUGERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS TAMBÉM EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/03/2021 09:00:02 | 0134ª (Centésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/03/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/03/2021 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/03/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 03/01/2022 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR PREFEITO, A FIM DE QUE ESTE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, PROCEDA À:
1) REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;
2) REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA COMSERCAF COM TERCEIRO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, HAJA VISTA AS INÚMERAS DENÚNCIAS QUANTO À PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;
3) REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES DA PPP DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADOTADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PARA FACILITAR A EXATA COMPREENSÃO DESTA INDICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO, REQUER-SE SEJA O OFÍCIO, A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DESTA CÂMARA, INSTRUÍDO COM CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
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