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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI DEFINE CONCEITOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, AÇÕES E CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO MONITORAMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS, DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, BEM COMO DAS RECEITAS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS QUE CABEM AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER ORIENTADO PELOS SEGUINTES OBJETIVOS E DIRETRIZES, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS EM LEI OU REGULAMENTO:
I - AÇÕES PLANEJADAS, COORDENADAS E TRANSPARENTES VISANDO AO INCREMENTO DAS RECEITAS REFERIDAS NO CAPUT;
II - DIVULGAÇÃO DOS DADOS DETALHADOS DA REALIZAÇÃO DAS RECEITAS REFERIDAS NO CAPUT, DE ACORDO COM O TIPO DE RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL OU LEGAL CREDITADA NA CONTA DO TESOURO MUNICIPAL EM DETERMINADO PERÍODO, POR DECÊNDIO OU MÊS;
III - PUBLICIDADE DAS AÇÕES EXECUTADAS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO;
IV - INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO E EQUILÍBRIO FISCAL;
V - INCENTIVOS AO ESTUDO E À PESQUISA DE TECNOLOGIAS ORIENTADAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA;
VI - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL;
VII - VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DE FISCAL FAZENDÁRIO E AUDITOR FAZENDÁRIO;
VIII - CELERIDADE DAS DECISÕES;
IX - ANÁLISE CRÍTICA DOS DADOS FORNECIDOS POR OUTROS ENTES FEDERATIVOS;
X - SOLIDARIEDADE ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM OUTROS PODERES E ENTES FEDERATIVOS;
XI - PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, CONFIANÇA NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E EQUIDADE INTERGERACIONAL.
ART. 2º COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ACOMPANHAR, MONITORAR, AVALIAR E FISCALIZAR, DE FORMA PERMANENTE, AS SUAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, POR CONCESSÃO, PERMISSÃO, CESSÃO E OUTRAS MODALIDADES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO AS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS.
§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI COMPLEMENTAR:
I - SÃO ENTENDIDAS COMO RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS:
A) AS COMPENSAÇÕES E AS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS QUE RECAEM SOBRE AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL;
B) A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM;
C) OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB;
D) OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO;
II - SÃO ENTENDIDAS COMO RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (OU INTERGOVERNAMENTAIS):
A) AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS;
B) O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR;
C) O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL.
§ 2º OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS SÃO AQUELES DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E/OU ESTADUAL ESPECÍFICA.
§ 3º A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES NÃO SE CONFUNDE NEM INTERFERE NA DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DOS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA.
ART. 3º AS ATIVIDADES REFERIDAS NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO EXECUTADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL E/OU AUDITOR FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NO REGULAMENTO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
§ 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS MUNICÍPIOS E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARA AUXILIÁ-LO NAS ATIVIDADES DESCRITAS NO CAPUT DO ART. 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR.
§ 2º NOS CONVÊNIOS A QUE SE REFERE O §1º DESTE ARTIGO, CUJA CELEBRAÇÃO DEVERÁ SER COMUNICADA À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADO DA SUA CELEBRAÇÃO, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS DE CADA ENTE FEDERATIVO CONVENENTE.


TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS

SEÇÃO I

DOS VALORES TRANSFERIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM

ART. 4º COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS QUE LHE FOREM TRANSFERIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INC. VI DO §2º DO ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, COM BASE NOS SEGUINTES PARÂMETROS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGULAMENTO:
I - A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO OPERA NO PLANO DA VERIFICAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NÃO INTERFERINDO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO E NAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DE CFEM DELEGADAS À ANM, SALVO NO CASO DE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE QUE TRATA O ART. 9º DESTA LEI COMPLEMENTAR.
II - OS ELEMENTOS DEFINIDORES DA CFEM ESTÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
III - OS VALORES DE OPERAÇÕES SUJEITAS À CFEM PODERÃO SER VERIFICADOS PELOS AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EXPLORADORAS NOS RELATÓRIOS ANUAIS DE LAVRA - RAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E NO CRUZAMENTO DE DADOS COM A BASE DA RECEITA ESTADUAL.
III - O RISCO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELA ANM.
IV - A VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO FEITO A MENOR PELO CONCESSIONÁRIO, PERMISSIONÁRIO OU AUTORIZATÁRIO DAR-SE-Á PELA ANÁLISE DA CFEM APURADA COMO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS VALORES RECOLHIDOS DE CFEM.
ART. 5º PARA OS EFEITOS DE VERIFICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DE CFEM REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS OU TERCEIROS EXPLORADORES DEVERÃO APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL APÓS A ENTREGA À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVA VERIFICAÇÃO DO VALOR APURADO, POR SUBSTÂNCIA MINERAL, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.
ART. 6º PARA A INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PERANTE A AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE, AS EMPRESAS QUE EXPLOREM RECURSOS MINERAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPROMETER-SE A APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO, EM PERIODICIDADE A SER DEFINIDA NO REGULAMENTO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGULAMENTO:
I - PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO APROVADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM;
II - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CFEM;
III - RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL;
IV - CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO, CESSÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA REGULAR;
V - DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTO EM PESQUISA MINERAL - DIPEM;
VI - FICHA DE REGISTRO DE APURAÇÃO PREENCHIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL;
VII - SPED FISCAL.
§ 1º A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NOS INCISOS DESTE ART. 6º, PELAS EMPRESAS QUE EXPLOREM RECURSOS MINERAIS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, DEVERÁ CONSTAR, EXPRESSAMENTE, DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COMINANDO-SE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, NA FORMA DA LEI.
§ 2º SE NENHUM DOCUMENTO FOR APRESENTADO OU OS DADOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NÃO FOREM SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS VALORES QUE LHE SÃO REPASSADOS A TÍTULO DE CFEM, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO APURARÁ, FUNDAMENTADAMENTE, OS VALORES DA CFEM, COM BASE, PREFERENCIALMENTE, NOS DOCUMENTOS A SEGUIR DISCRIMINADOS:
I - GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CFEM;
II - DADOS CONSTANTES DE RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO;
III - DADOS DE OPERAÇÕES DO MESMO SUJEITO PASSIVO QUANTO A FATOS GERADORES DIVERSOS;
IV - VALORES PRATICADOS POR OUTRAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DO MESMO RAMO NO MERCADO LOCAL;
V - DADOS CONSTANTES DE PAUTAS ELABORADAS PELAS SECRETARIAS DE RECEITA OU OUTRAS FONTES TÉCNICAS OFICIAIS;
VI - OUTROS DOCUMENTOS E DADOS QUE O AGENTE FISCAL REPUTAR NECESSÁRIOS.
ART. 7º A AUTORIDADE FISCAL DEVERÁ APURAR A DIFERENÇA DE CFEM A QUE FIZER JUS O MUNICÍPIO DE CABO FRIO MEDIANTE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
ART. 8º NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS MONTANTES REPASSADOS A TÍTULO DE CFEM PELA UNIÃO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I - EXPEDIR OFÍCIOS A ENTIDADES OU ÓRGÃOS VINCULADOS ÀS ESFERAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E FEDERAIS;
II - PADRONIZAR, ACOMPANHAR, AVALIAR E ENCAMINHAR OS PROCESSOS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EXPLORADORA;
III - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES, SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DEVENDO REMETER A CORRESPONDENTE PEÇA DE INFORMAÇÃO À ANM PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE MINERAÇÃO, NO DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 E LEGISLAÇÃO CORRELATA, DISPENSADO O CONTRADITÓRIO;
IV - DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE VISTAS E CÓPIAS DOS AUTOS DOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA.
ART. 9º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU INSTRUMENTO CONTRATUAL SIMILAR, COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, PARA QUE LHE SEJA ESTENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE VERIFICAR JUNTO ÀS EMPRESAS EXPLORADORAS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DE CFEM A EXATIDÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO VISANDO AO INTERCÂMBIO DE DADOS CADASTRAIS, DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E À PRESTAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA, ALÉM DA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS NO QUE SE REFERE À CFEM.
§ 1º POR MEIO DO CONVÊNIO REFERIDO NO CAPUT A UNIÃO PODERÁ AUTORIZAR O ACESSO, PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AOS DADOS INSERIDOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS SEI, RAL WEB, DIPAR E CADASTRO MINEIRO.
§ 2º NA FALTA DO CONVÊNIO DE QUE TRATA O CAPUT, A APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CFEM NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS DIRETOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A SOCIEDADE EXPLORADORA QUE TIVER EFETUADO O RECOLHIMENTO DE CFEM A MENOR, DEVENDO SER TAL FATO COMUNICADO À ANM PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, SEM PREJUÍZO DE SEREM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS.


SEÇÃO II

DOS VALORES TRANSFERIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

ART. 10. COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS QUE LHE FOREM TRANSFERIDAS PELA UNIÃO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS, PROVENIENTES DE ROYALTIES (ART. 47 DA LEI FEDERAL N. 9.478/97) E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS (ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.478/97), PAGAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE EXPLORAM PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGULAMENTO:
I - AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES.
II - OS ROYALTIES INCIDEM SOBRE O VALOR DA PRODUÇÃO DO CAMPO E SÃO RECOLHIDOS MENSALMENTE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS POR MEIO DE PAGAMENTOS EFETUADOS À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OCORREU A PRODUÇÃO.
III - A STN REPASSA OS ROYALTIES AOS BENEFICIÁRIOS COM BASE NOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELAS LEIS FEDERAIS Nº 9.478/1997 E Nº 7.990/1989, REGULAMENTADAS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS FEDERAIS Nº 2.705/1998 E Nº 1/1991, PODENDO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO SEREM ALTERADAS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
IV - AS ESTIMATIVAS DE ROYALTIES DIVULGADAS PELA ANP, AS QUAIS SÃO REALIZADAS A PARTIR DE VARIÁVEIS, COMO VOLUMES DE PRODUÇÃO DOS POÇOS E CAMPOS DECLARADOS PELAS EMPRESAS, PREÇOS DE REFERÊNCIA DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL, TAXAS DE CÂMBIO, ALÍQUOTAS DE ROYALTIES PREVISTAS NOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS E DECISÕES JUDICIAIS.
V - A ÁREA GEOECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEFINIDA PELO IBGE PARA FINS DE CONFRONTAÇÃO.
VI - O ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO PRODUTOR E/OU CONFRONTANTE, BEM COMO O LOCAL DE EXPLORAÇÃO, SE NA TERRA OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL;
VII - OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES E CONFRONTANTES SÃO CALCULADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
VIII - O VALOR A SER PAGO PELOS CONCESSIONÁRIOS É OBTIDO MULTIPLICANDO-SE TRÊS FATORES:
A) ALÍQUOTA DOS ROYALTIES DO CAMPO PRODUTOR, QUE PODE VARIAR DE 5% A 15%;
B) PRODUÇÃO MENSAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PRODUZIDOS PELO CAMPO;
C) PREÇO DE REFERÊNCIA DESTES HIDROCARBONETOS NO MÊS (ARTS. 7º E 8º DO DECRETO Nº 2.705/1998 QUE REGULAMENTOU A LEI FEDERAL Nº 9.478/1997).
IX - OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SE CALCULAR O VALOR DOS ROYALTIES ESTABELECIDOS EM FUNÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO EXTRAÍDO EM CADA CAMPO E DOS PREÇOS DOS PRODUTOS NO MERCADO INTERNACIONAL.
X - O PREÇO DE REFERÊNCIA A SER APLICADO A CADA MÊS AO PETRÓLEO PRODUZIDO EM CADA CAMPO DURANTE O REFERIDO MÊS, EM REAIS POR METRO CÚBICO, NA CONDIÇÃO PADRÃO DE MEDIÇÃO, SERÁ IGUAL À MÉDIA PONDERADA DOS SEUS PREÇOS DE VENDA PRATICADOS PELO CONCESSIONÁRIO, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, OU AO SEU PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANP, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR.
XI - O PREÇO DE VENDA É AQUELE CORRESPONDENTE AO PETRÓLEO EMBARCADO NA SAÍDA DA ÁREA DE CONCESSÃO (FOB), NO QUAL ESTÃO INCLUÍDOS OS CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA DENTRO DA CONCESSÃO, OU SEJA, OS CUSTOS DE TRANSPORTE EM OLEODUTOS DE PROPRIEDADE DO PRODUTOR, E ESTÃO EXCLUÍDOS OS CUSTOS DE TRANSPORTE DO PETRÓLEO INCORRIDOS FORA DA ÁREA DE CONCESSÃO, AINDA QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE SEJA PRESTADO POR UMA EMPRESA VINCULADA, DESDE QUE A TRANSAÇÃO ESTEJA DOCUMENTADA E EM CONDIÇÕES DE MERCADO.
XII - O PREÇO MÍNIMO DO PETRÓLEO EXTRAÍDO DE CADA CAMPO SERÁ FIXADO PELA ANP COM BASE NO VALOR MÉDIO MENSAL DE UMA CESTA-PADRÃO COMPOSTA DE ATÉ QUATRO TIPOS DE PETRÓLEO SIMILARES COTADOS NO MERCADO INTERNACIONAL.
XIII - NÃO EXISTE PREÇO MÍNIMO PARA O GÁS NATURAL, CORRESPONDENDO O PREÇO DE REFERÊNCIA A SER APLICADO A CADA MÊS AO GÁS NATURAL PRODUZIDO DURANTE O REFERIDO MÊS, EM CADA CAMPO DE UMA ÁREA DE CONCESSÃO, EM REAIS POR MIL METROS CÚBICOS, NA CONDIÇÃO PADRÃO DE MEDIÇÃO, À MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS DE VENDA DO GÁS NATURAL, LIVRES DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA, ACORDADOS NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO CELEBRADOS ENTRE O CONCESSIONÁRIO E OS COMPRADORES DO GÁS NATURAL PRODUZIDO NA ÁREA DA CONCESSÃO, DEDUZIDAS AS TARIFAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DO GÁS NATURAL ATÉ OS PONTOS DE ENTREGA AOS COMPRADORES.
XIV - CASO NÃO EXISTA CONTRATOS DE VENDA DO GÁS NATURAL NA ÁREA DE CONCESSÃO OU QUANDO OS PREÇOS DE VENDA OU AS TARIFAS DE TRANSPORTE DO GÁS NATURAL INFORMADOS PELO CONCESSIONÁRIO NÃO REFLETIREM AS CONDIÇÕES NORMAIS DO MERCADO NACIONAL, O PREÇO DE REFERÊNCIA DO GÁS NATURAL SERÁ O PREÇO REFERENCIAL DO GÁS NATURAL NA ENTRADA DO GASODUTO DE TRANSPORTE DEFINIDO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000, DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA E DA FAZENDA, OU PELA NORMA QUE A SUBSTITUIR.
XV - A PARTICIPAÇÃO ESPECIAL É PAGA TRIMESTRALMENTE PELAS EMPRESAS APENAS PARA CAMPOS COM GRANDE VOLUME DE PRODUÇÃO E/OU GRANDE RENTABILIDADE.
XVI - PARA APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL SOBRE A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, QUE VARIAM DE ACORDO COM A LOCALIZAÇÃO DE CADA LAVRA, O NÚMERO DE ANOS DE PRODUÇÃO E O RESPECTIVO VOLUME DE PRODUÇÃO TRIMESTRAL FISCALIZADA, SÃO APLICADAS SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DA PRODUÇÃO TRIMESTRAL DE CADA CAMPO, CONSIDERADAS AS DEDUÇÕES PREVISTAS NO §1º DO ART. 50 DA LEI N 9.478/1997 (ROYALTIES, INVESTIMENTOS NA EXPLORAÇÃO, CUSTOS OPERACIONAIS, DEPRECIAÇÃO E TRIBUTOS).
XVII - O PREÇO DE REFERÊNCIA DO PETRÓLEO - PRP ADOTADO PARA O CÁLCULO DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS (ROYALTIES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES) É CALCULADO MENSALMENTE PELA ANP PELA MÉDIA MENSAL DO PREÇO DO PETRÓLEO TIPO BRENT, EM DÓLARES POR BARRIL (US$/BBL), AO QUAL SE INCORPORA UM DIFERENCIAL DE QUALIDADE, SENDO A SUA UNIDADE DE MEDIDA EM REAIS POR METRO CÚBICO (R$/M³).
ART. 11. PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DOS VALORES QUE LHE FOREM TRANSFERIDOS SOB A RUBRICA DE PARTICIPAÇÕES OU COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS REFERIDAS NO ART. 10 DESTA LEI COMPLEMENTAR PELA UNIÃO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA OU OUTRO ÓRGÃO ESTADUAL, PARA COMPARTILHAMENTO DOS DADOS RECEBIDOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EXPLORADORAS, BEM COMO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVA VERIFICAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, DENTRE OS QUAIS:
I - OS RELATÓRIOS DE GASTOS TRIMESTRAIS, CONTENDO, SEPARADAMENTE, OS GASTOS DAS FASES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL;
II - O BOLETIM MENSAL DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, CONTENDO AS PROPRIEDADES FÍSICAS E QUÍMICAS DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL PRODUZIDOS, REINJEÇÃO DE GÁS NATURAL, COMPOSIÇÃO DO GÁS REINJETADO, CONSUMO DE GÁS E PETRÓLEO NOS CAMPOS DE PRODUÇÃO E QUEIMA EM FLARES;
III - O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ENCAMINHADO À ANP PELAS EMPRESAS EXPLORADORAS, CONFORME DETERMINA A PORTARIA ANP Nº 58, DE 05 DE ABRIL DE 2001;
IV - OS CONTRATOS DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES;
V - OS RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE GASTOS DE CADA CAMPO DE PRODUÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL;
VI - OS RELATÓRIOS DE MEDIÇÃO OU AVALIAÇÃO, TESTE E CALIBRAÇÃO REFERENTE À MEDIÇÃO OU AVALIAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL;
VII - OUTROS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 12. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CELEBRAR COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA OU DE OUTRO ÓRGÃO FEDERAL, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS VALORES QUE LHE FOREM REPASSADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DEVIDAS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.



CAPÍTULO II

DAS RECEITAS PROVENIENTES DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS

SEÇÃO I

DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA

ART. 12. COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO A ELE ATRIBUÍDOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, BEM COMO DOS VALORES QUE LHE FOREM TRANSFERIDOS SOB ESTA RUBRICA, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ/RJ, NO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO, COM BASE NOS SEGUINTES PARÂMETROS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGULAMENTO:
I - OS DADOS CONSTANTES DA DECLAN-IPM, DEFIS/PGDAS-D E DASN-SIMEI;
II - A ESTIMATIVA DE POPULAÇÃO DIVULGADA PELO IBGE;
III - OS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES, REFERENTES A OPERAÇÕES OCORRIDAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;
IV - A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ICMS E ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ;
V - OS CRITÉRIOS E PRAZOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA CRÉDITO DAS PARCELAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE TRANSFERÊNCIA POR ESTE RECEBIDA, CONFORME OS INCISOS III E IV DO ART. 158 E INCISO II E §3º DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 1º AS ATIVIDADES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO INTERFEREM NAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AO DESEMPENHÁ-LAS, SUBORDINADO AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PRÓPRIA.
§ 2º EM CASO DE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OMITIR QUAISQUER DADOS OU CRITÉRIOS, OU DIFICULTAR OU IMPEDIR O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ACOMPANHAMENTO DOS CÁLCULOS DO VALOR ADICIONADO, DEVERÁ A AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE PROVOCAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS.
§ 3º AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDEM, TAMBÉM, DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS, RELATIVAS AO VALOR ADICIONADO.
§ 4º CABERÁ AOS AGENTES FISCAIS A ELABORAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DA SEFAZ-RJ QUE FIXAR O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE CUJAS RAZÕES DEVERÃO CONSTAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A IDENTIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES REQUERIDAS E A CITAÇÃO EXPRESSA DAS DIFERENÇAS CONSTATADAS, E QUE DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS E DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS NOS TERMOS DO ART. 20, DO ANEXO X, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 278, DE 23 DE JULHO DE 2018, E DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
ART. 13. AS RECEITAS REFERIDAS NO CAPUT DO ART. 12 ABRANGEM, TAMBÉM, AS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS, DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 14. OS AGENTES FISCAIS DEVERÃO VERIFICAR OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO PELO ICMS DE QUE PARTICIPEM PRODUTORES, INDÚSTRIAS E COMERCIANTES ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
§ 1º APURADA QUALQUER IRREGULARIDADE, A AUTORIDADE FISCAL DEVERÁ COMUNICÁ-LA À REPARTIÇÃO ESTADUAL INCUMBIDA DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
§ 2º É VEDADO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APREENDER MERCADORIAS OU DOCUMENTOS, IMPOR PENALIDADE OU COBRAR QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.
ART. 15. CABERÁ AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTER CONTROLE DO VALOR ADICIONADO OCORRIDO NO SEU TERRITÓRIO, E, INCLUSIVE, EM ESTABELECIMENTOS QUE, APESAR DE SITUADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, INFLUENCIEM NO CÁLCULO DO SEU COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO.
ART. 16. OS AGENTES FISCAIS PODERÃO UTILIZAR SOFTWARES OU FERRAMENTAS INFORMATIZADAS QUE OS AUXILIEM E FACILITEM O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 17. COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ACOMPANHAR, MONITORAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS REPASSES QUE LHE SÃO DESTINADOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS EM SEU TERRITÓRIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 18. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ CELEBRAR CONVÊNIO OU INSTRUMENTO PRÓPRIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE SEJA ESTENDIDA AO FISCO MUNICIPAL A ATRIBUIÇÃO DE VERIFICAR JUNTO AOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS A EXATIDÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DA SUA PARTICIPAÇÃO NOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
ART. 19. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ DESENVOLVER PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, NA ÁREA TRIBUTÁRIA, DIRIGIDOS AO APERFEIÇOAMENTO DO PLANEJAMENTO, ARRECADAÇÃO, EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ASSIM COMO À MANUTENÇÃO PERMANENTE DOS DADOS CADASTRAIS DOS VEÍCULOS E IMÓVEIS JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 020/2015, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT ABRANGERÁ, EM ESPECIAL:
I - O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS;
II - A UNIFORMIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DOS CONTRIBUINTES;
III - O APERFEIÇOAMENTO DA COLETA E DA ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA SUBSIDIAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO INCLUINDO A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA NA ÁREA TRIBUTÁRIA;
IV - A PERMUTA E APERFEIÇOAMENTO DE TÉCNICAS E METODOLOGIAS ADOTADAS NO TRABALHO FISCAL;
V - A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS FISCALIZAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SECFAZ).
ART. 20. A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ SER EFETUADA POR QUAISQUER MEIOS, PREFERENCIALMENTE POR ARQUIVOS ELETRÔNICOS, COM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO SIGILO FISCAL PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 21. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ DISPONIBILIZAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS USADOS NAS BASES DE CÁLCULO DO ITBI E DO IPTU.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÃO RESTRITAS ÀQUELAS INDISPENSÁVEIS ÀS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CONTROLE ECONÔMICO-FISCAL, CONDICIONADA A SUA REMESSA À FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DOS DADOS SOLICITADOS.


SEÇÃO II

DOS REPASSES DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO SIMPLES NACIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

ART. 22. COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS VALORES DE ISS QUE LHE FOREM REPASSADOS PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL OU OUTRO ÓRGÃO QUE VENHA A SUCEDÊ-LA, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TOTAL DE ISS, INCLUSIVE ENCARGOS, RECOLHIDO PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGULAMENTO:
I - AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO QUE TANGE AO ISS.
II - A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O SIMPLES NACIONAL;
III - OS ELEMENTOS DEFINIDORES DOS DEMAIS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE CADA ENTE FEDERAÇÃO TRIBUTANTE;
IV - OS ATOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGNS E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
ART. 23. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO OU INSTRUMENTO PRÓPRIO COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E A COBRANÇA JUDICIAL DO ISS APURADO NO SIMPLES NACIONAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 41, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.
§ 1º A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO REFERIDO NO CAPUT IMPLICARÁ A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E A COBRANÇA JUDICIAL DOS DÉBITOS DE ICMS E ISS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL, SEJAM CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (DASN OU PGDAS-D) OU DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 2º APÓS A TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS DE ICMS E ISS (DECLARADOS EM DASN OU PGDAS-D, OU LANÇADOS DE OFÍCIO MEDIANTE APLICATIVO UNIFICADO - SEFISC) PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR FORÇA DO CONVÊNIO PREVISTO NESTE ARTIGO, O RECOLHIMENTO DESSES DÉBITOS DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIO ADOTADO PELO FISCO MUNICIPAL, ASSIM COMO CABERÁ A ESTE RECEBER, PROCESSAR E DECIDIR SOBRE OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DESSES IMPOSTOS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
ART. 24. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO PARA QUE LHE SEJA ESTENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL E DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, SEGUNDO A LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DESDE QUE SE TRATE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
§ 1º NOS TERMOS DO QUE DISPUSER O CONVÊNIO REFERIDO NO CAPUT, AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO A SEREM EMPREENDIDAS PELO FISCO MUNICIPAL TAMBÉM PODERÃO SER FEITAS EM RELAÇÃO À BASE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E, QUANDO FOR O CASO, DO IMPOSTO ESTADUAL (ICMS), ABRANGIDOS NO SIMPLES NACIONAL, OBSERVADA A RESOLUÇÃO CGSN Nº 30/2008, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN, A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
§ 2º NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, A AÇÃO FISCAL ABRANGERÁ TODOS OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA ME OU DA EPP, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES POR ELES EXERCIDAS.
ART. 25. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE LHE SEJA ESTENDIDA A ATRIBUIÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DE ICMS.


SEÇÃO III

DOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM

ART. 26. COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS COEFICIENTES A SEREM UTILIZADOS NOS CÁLCULOS DAS QUOTAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 159, INCISO I, ALÍNEAS "B", "D" E "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA RESERVA INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, BEM COMO DOS RECURSOS FINANCEIROS QUE LHE SÃO DISTRIBUÍDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGULAMENTO:
I - AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES.
II - OS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FPM FIXADOS EM DECISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA DO TCU.
III - OS PRAZOS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CONTAS INDIVIDUAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FIXADOS NA PORTARIA STN Nº 722/2007, CONFORME DETERMINA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
IV - O MONTANTE FINANCEIRO A SER TRANSFERIDO CORRESPONDE A 22,5% DA ARRECADAÇÃO LÍQUIDA DE IR E IPI ACRESCIDOS DE 2% INTRODUZIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014.
V - O CÁLCULO DOS COEFICIENTES ("CIFPM-RESERVA") E A "PARTICIPAÇÃO RELATIVA NO TOTAL DA RESERVA" PARA OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO GRUPO "RESERVA", DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.881/1981 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 91/1997, POSSUEM REGRAS E FORMA DE CÁLCULO PRÓPRIAS.
VI - OS DADOS FORNECIDOS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACERCA DAS ESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFLUEM NA ESTIPULAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO.
VII - AS PREVISÕES DE REPASSE MENSAL, TRIMESTRAL E ANUAL DOS REPASSES DO FPM ELABORADAS PELA STN.
§ 1º O AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DEVERÁ ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DA RELAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELA FUNDAÇÃO IBGE, ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DE CADA ANO, PARA OS FINS DE CÁLCULO DA QUOTA REFERENTE AOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
§ 2º NO CASO DE DISCORDÂNCIA DO DADO PUBLICADO PELO IBGE, A AUTORIDADE FISCAL MUNICIPAL PODERÁ APRESENTAR, DENTRO DO PRAZO DE VINTE DIAS DA PUBLICAÇÃO, SOB O RISCO DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA À PRÓPRIA FUNDAÇÃO IBGE, A QUAL CABE DECIDIR SOBRE O RECURSO DE MANEIRA CONCLUSIVA.
ART. 27. A AUTORIDADE FISCAL TAMBÉM ACOMPANHARÁ, MONITORARÁ, AVALIARÁ E FISCALIZARÁ O CÁLCULO DO COEFICIENTE E A PARTICIPAÇÃO RELATIVA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO QUE TANGE À RESERVA, PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.881/1981, A QUAL CORRESPONDE A 4% DO VALOR DO FPM A SER DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGULAMENTO:
I - OS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DOS RECURSOS DA RESERVA TAMBÉM SÃO PARTICIPANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO INTERIOR;
II - A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DA RESERVA BASEIA-SE EM COEFICIENTES CALCULADOS A PARTIR DA POPULAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO PARTICIPANTE E DA RENDA PER CAPITA DO RESPECTIVO ESTADO, AS QUAIS SÃO INFORMADAS PELO IBGE.
ART. 28. VERIFICADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FPM, CABERÁ À AUTORIDADE FISCAL CONTESTAR A DECISÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO E NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO DESSE DIREITO.
§ 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO TAMBÉM PODERÁ DENUNCIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANDO OS RECURSOS RECEBIDOS NÃO CORRESPONDEREM AO SEU COEFICIENTE, POR QUALQUER MOTIVO, INCLUSIVE POR ERRO DE CÁLCULO DO BANCO DO BRASIL, OBSERVANDO-SE OS PERCENTUAIS DOS MONTANTES CALCULADOS PARA O FPM QUE SÃO DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE ACORDO COM O ART. 60, § 5º, INCISOS I E II DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (EMENDA CONSTITUCIONAL N° 53/2006), E/OU QUANDO HOUVER ATRASO NO REPASSE DOS VALORES DEVIDOS, EXCETO NOS CASOS DE BLOQUEIO DAS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
§ 2º SEM PREJUÍZO DA PROVIDÊNCIA REFERIDA NO §1º DESTE ARTIGO, CABERÁ À AUTORIDADE FISCAL COMUNICAR TAL FATO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS.


SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

ART. 29. COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS QUE LHE FOREM DISTRIBUÍDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PELA UNIÃO, OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGULAMENTO:
I - AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO FUNDEB.
II - AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM ATOS INTERNOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESPECIALMENTE OS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE.
III - OS RECURSOS DO FUNDEB SÃO DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE ALUNOS DAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PRESENCIAL MATRICULADOS NAS RESPECTIVAS REDES DE ENSINO, OBSERVADAS AS DIFERENÇAS E AS PONDERAÇÕES QUANTO AO VALOR ANUAL POR ALUNO (VALOR ANUAL POR ALUNO - VAAF, VALOR ANUAL TOTAL POR ALUNO - VAAT E VALOR ANUAL POR ALUNO - VAAR) ENTRE ETAPAS, MODALIDADES, DURAÇÃO DA JORNADA E TIPOS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, E CONSIDERADAS AS RESPECTIVAS ESPECIFICIDADES E OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DE SUA QUALIDADE, NOS TERMOS DA LEI.
IV - AS PONDERAÇÕES DEFINIDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO/MEC Nº 01, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018, AS QUAIS SÃO FIXADAS POR ATO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;
V - A ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL DOS FUNDOS, TOMANDO COMO BASE A COMPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 OU EM OUTRA QUE VENHA A REVOGÁ-LA;
VI - A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB, DISTRIBUÍDA POR ESTADO E DISTRITO FEDERAL, CALCULADA À BASE DE 10% DAS RECEITAS DOS FUNDOS, ORIGINÁRIAS DA CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS;
VII - O CRONOGRAMA DIVULGADO PELO FNDE DE REPASSES MENSAIS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AOS ENTES GOVERNAMENTAIS BENEFICIÁRIOS, DESDOBRADOS POR MÊS E UNIDADE FEDERADA ESTADUAL;
VIII - OS VALORES DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE COMPÕEM O FUNDEB INFORMADOS À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN PELO GOVERNO ESTADUAL;
PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO TAMBÉM RECAIRÁ SOBRE A PARCELA DE 10% DO VALOR MÍNIMO DE CADA ALUNO, FIXADA ANUALMENTE PELA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE QUE PODERÁ SER DISTRIBUÍDA PARA OS FUNDOS POR MEIO DE PROGRAMAS DIRECIONADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
ART. 30. A AUTORIDADE FISCAL, A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU A OUTRO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB OU A ÓRGÃO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO, DEVERÁ CRITICAR OS INDICADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM BASE NOS SEGUINTES PARÂMETROS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO REGULAMENTO:
I - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS EM REGIME DE COLABORAÇÃO POR ESTADO E PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU POR CONSÓRCIOS MUNICIPAIS;
II - DESEMPENHO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL NO QUE SE REFERE AO ESFORÇO DE HABILITAÇÃO DOS PROFESSORES;
III - APRENDIZAGEM DOS EDUCANDOS E MELHORIA DO FLUXO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
IV - ESFORÇO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
V - VIGÊNCIA DE PLANO ESTADUAL OU MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO POR LEI.
ART. 31. PARA FINS DA FISCALIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FUNDEB PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 29, OS AGENTES FISCAIS DEVERÃO REALIZAR AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO:
I - VERIFICAR OS VALORES DA ARRECADAÇÃO EFETIVA DOS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDEB, REFERENTES AO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA IMPRENSA OFICIAL E ENCAMINHADAS À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
II - ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO E CRITICAR OS DADOS APURADOS NO CENSO ESCOLAR MAIS ATUALIZADO, REALIZADO ANUALMENTE PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), CONSIDERANDO ALGUMAS PONDERAÇÕES, ESPECIALMENTE O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS, DE FORMA PRESENCIAL, NA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL.
III - ACOMPANHAR E PREPARAR O COMPETENTE RECURSO, EM COOPERAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS INTERESSADOS, CONTRA O RESULTADO DO CENSO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, REALIZADO ANUALMENTE PELO MEC, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE ACORDO COM CRONOGRAMA ANUALMENTE DEFINIDO EM PORTARIA DO INEP, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA Nº 316/2007 DO MEC.
IV - AUDITAR O CÁLCULO DA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDEB;
V - AVALIAR E CRITICAR AS ESTIMATIVAS DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA PUBLICADAS, EM ATO CONJUNTO, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, CONTENDO:
A) A ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL DOS FUNDOS, CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO;
B) A ESTIMATIVA DOS VALORES ANUAIS POR ALUNO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DE CADA ESTADO;
C) O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO DEFINIDO NACIONALMENTE;
D) O CRONOGRAMA MENSAL DE REPASSE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO.
VI - EXAMINAR O DEMONSTRATIVO DO AJUSTE ANUAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
ART. 32. NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 29, OS AGENTES FISCAIS PODERÃO PROPOR QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO CELEBRE CONVÊNIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E ENCARGOS FINANCEIROS, ASSIM COMO DE TRANSPORTE ESCOLAR, ACOMPANHADOS DA TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE MATRÍCULAS ASSUMIDO PELO ENTE FEDERADO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


SEÇÃO V

DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR

ART. 33. COMPETE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS VALORES QUE LHE SÃO TRANSFERIDOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PELA UNIÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 158, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
ART. 34. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ OPTAR POR FISCALIZAR E COBRAR, DIRETAMENTE DOS CONTRIBUINTES, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE REDUÇÃO DO IMPOSTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RENÚNCIA FISCAL, NA FORMA DO ART. 153, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ MANIFESTAR A OPÇÃO DE QUE TRATA O §1º DESTE ARTIGO POR MEIO DE DECRETO, O QUAL DEVERÁ VEICULAR, TAMBÉM, A REGULAMENTAÇÃO DO TRIBUTO EM NÍVEL INFRALEGAL.
§ 2º A OPÇÃO DE QUE TRATA O §1º TAMBÉM PODERÁ SER EFETIVADA POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU OUTRO INSTRUMENTO PRÓPRIO COM A UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.250/05 E DE ATO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
§ 3º NA HIPÓTESE DO CAPUT DESTE ARTIGO, AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CABERÁ A TOTALIDADE DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO ITR.


TÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE RECEITA

CAPÍTULO I

DOS AGENTES FISCAIS

ART. 35. O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR COMPETE, PRIVATIVAMENTE, AOS FISCAIS DE RENDAS, FISCAIS FAZENDÁRIOS OU AUDITORES FISCAIS, SALVO A FISCALIZAÇÃO DOS REPASSES DO FUNDEB, QUE PODERÁ SER DESEMPENHADA, EM CONJUNTO, POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
§ 1º NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OS AGENTES FISCAIS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL, SENDO-LHE ASSEGURADAS, NA PRÓPRIA CARTEIRA, A REQUISIÇÃO DE AUXÍLIO E COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
§ 2º A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE PROCEDER OU PRESIDIR A QUAISQUER DILIGÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO LAVRARÁ OS TERMOS NECESSÁRIOS PARA QUE SE DOCUMENTE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS OU DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, NA FORMA DO REGULAMENTO, QUE FIXARÁ PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
§ 3º A LEI DISPORÁ SOBRE AS REGRAS DE CONCESSÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, INCLUSIVE QUANTO ÀS METAS QUE DEVERÃO SER ALCANÇADAS, AOS AGENTES FISCAIS QUE DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES PRECONIZADAS NESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 36. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL, É VEDADA A DIVULGAÇÃO, POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA OU DE SEUS SERVIDORES, DE INFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO OFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO SUJEITO PASSIVO OU DE TERCEIROS E SOBRE A NATUREZA E O ESTADO DE SEUS NEGÓCIOS OU ATIVIDADES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981.


CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART. 37. O PODER EXECUTIVO REGULARÁ O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO, VERIFICAÇÃO E COBRANÇAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DAS RECEITAS DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR.
§ 1º NOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DISCIPLINADAS NESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR-SE-Á, ATÉ A REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO:
I - OS PROCEDIMENTOS, OS PRAZOS E OS ATOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (OU TRIBUTÁRIO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 38. OS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS PODERÃO SER FORMALIZADOS, TRAMITADOS, COMUNICADOS E TRANSMITIDOS EM FORMATO DIGITAL, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.
ART. 39. OS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, APURADOS NA FORMA DESTA LEI COMPLEMENTAR, SERÃO ENCAMINHADOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REFERIDO NO ART. 42.

SEÇÃO I

DA PEÇA DE INFORMAÇÃO E DA NOTA DE LANÇAMENTO

ART. 40. APLICA-SE AO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, NO QUE COUBER, A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, INCLUINDO A SUA RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ATÉ QUE O PODER EXECUTIVO ESTABELEÇA RITO E PROCEDIMENTO PRÓPRIOS QUE ATENDAM ÀS FINALIDADES DESTA LEI COMPLEMENTAR, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
ART. 41. A APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO E O QUE TIVER SIDO EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO TESOURO MUNICIPAL, DEVERÁ SER REALIZADA, OBRIGATORIAMENTE, MEDIANTE A LAVRATURA DE NOTA DE LANÇAMENTO QUE DEVERÁ INSTRUIR OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE.
§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA-SE PEÇA DE INFORMAÇÃO O DOCUMENTO CONSTITUÍDO DE CÓPIA INTEGRAL DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL TENHA SIDO APURADA A DIFERENÇA REFERIDA NO CAPUT, DA NOTA DE LANÇAMENTO LAVRADA E SUBSCRITA POR, AO MENOS, UM AGENTE FISCAL, E DO RELATÓRIO DE ARBITRAMENTO, SE FOR O CASO.
§ 2º A NOTA DE LANÇAMENTO DEVERÁ CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PASSIVO E DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS; A DESCRIÇÃO DO FATO; A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS E DAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DEVIDAS E O QUE FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO TESOURO NACIONAL, EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE E NO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SE HOUVER; ERROS DE CÁLCULO; FUNDAMENTOS LEGAIS; O DIA, O LOCAL, A DATA E O HORÁRIO DA LAVRATURA; A ASSINATURA DO AGENTE FISCAL QUE A LAVRAR E A INDICAÇÃO DE SEU CARGO OU FUNÇÃO E O NÚMERO DE MATRÍCULA.
§ 3º AS INCORREÇÕES OU AS OMISSÕES INCORRIDAS NA NOTA DE LANÇAMENTO NÃO ACARRETARÃO A SUA NULIDADE QUANDO DO PROCESSO CONSTAREM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A FORMA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA APURADA.
§ 4º NENHUMA NOTA DE LANÇAMENTO DECORRENTE DA PRESENTE LEI PODERÁ SER ARQUIVADA SEM DESPACHO FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE, NO RESPECTIVO PROCESSO.
ART. 42. É VEDADO O REGISTRO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO OU CONTÁBIL DO VALOR APURADO NA NOTA DE LANÇAMENTO, ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO ENTE FEDERATIVO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS VALORES TRANSFERIDOS.


SEÇÃO II

DO ARBITRAMENTO DA RECEITA REALIZADA A MENOR

ART. 43. A AUTORIDADE FISCAL PROCEDERÁ AO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA OU DE TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE DEIXAR DE SER TRANSFERIDA OU REPASSADA AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA EFEITO DE APURAÇÃO E COBRANÇA JUNTO AO ENTE FEDERATIVO DEVEDOR, MEDIANTE A LAVRATURA DE RELATÓRIO DE ARBITRAMENTO QUE DEVERÁ INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE, QUANDO:
I - NÃO FOREM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS E LIVROS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO, NO PRAZO REGULAR, PELO CONTRIBUINTE OU PELO ENTE TRIBUTANTE OU RESPONSÁVEL PELA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS;
II - NÃO FOREM APRESENTADOS DOCUMENTOS, MÉTODOS DE CÁLCULOS OU DADOS QUE COMPROVEM OS VALORES LANÇADOS NA APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA APURADA NOS TERMOS DA LEI;
III - FOREM UTILIZADOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS OU DEDUZIDAS PARCELAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI;
IV - OS PREÇOS QUE SERVIREM PARA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS FOREM INFERIORES AOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
V - FOREM EXTRAVIADOS OS DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E LIVROS QUE SERVIRAM PARA REGISTRO DAS OPERAÇÕES PARA EFEITO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS;
VI - NÃO FOR MANTIDA ESCRITURAÇÃO NAS FORMAS DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS, OU DEIXAREM DE SER ELABORADAS AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO;
VII - O CONCESSIONÁRIO, PERMISSIONÁRIO, CESSIONÁRIO OU TERCEIRO, LEGALMENTE OBRIGADO, APRESENTAR ESCRITURAÇÃO COM INDÍCIOS DE FRAUDE OU QUE CONTIVER VÍCIO, ERRO OU INFORMAÇÕES INEXATAS, QUE NÃO PERMITAM A APURAÇÃO DA RESPECTIVA RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA.
§ 1º TRATANDO-SE DE MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PARA EFEITO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, PODERÁ SER UTILIZADO O PREÇO NACIONAL OU INTERNACIONAL, O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
§ 2° PARA O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVEM SER CONSIDERADOS:
I - A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE REGÊNCIA;
II - OS DADOS OFICIAIS PUBLICADOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS OU OUTRAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS;
III - OS DADOS PUBLICADOS POR REVISTAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS;
IV - AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS ARQUIVOS E BANCOS DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS;
V - CONSULTAS DE PREÇOS DE MERCADO REALIZADAS PELOS AGENTES FISCAIS;
VI - OS DADOS CONTÁBEIS DOS RESPONSÁVEIS PELA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO;
VII - OUTROS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REPUTADOS PERTINENTES PELOS AGENTES FISCAIS.
§ 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR NORMAS E INSTRUÇÕES QUE OBJETIVEM DEFINIR OU DETALHAR OS MÉTODOS E CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.


CAPÍTULO III

APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E COBRANÇA JUDICIAL

ART. 44. VERIFICADA QUALQUER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PELOS AGENTES FISCAIS, TAL FATO DEVERÁ SER COMUNICADO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE ACORDO COM A ORIGEM DOS RECURSOS, SE ESTADUAL OU FEDERAL, RESPECTIVAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O CAPUT, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REMETERÁ CÓPIA INTEGRAL DA PEÇA DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS.
ART. 45. OS AGENTES FISCAIS E AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS ESTÃO SUJEITOS À RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 E ALTERAÇÕES, E ÀS PENAS PREVISTAS LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI E DO REGULAMENTO.
ART. 46. CABE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROMOVER AS MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTANTE DE NOTA DE LANÇAMENTO.


TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 47. A LEI DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE CONTROLE NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO E O AUMENTO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE FISCAL FAZENDÁRIO E AUDITOR FAZENDÁRIO PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PRECONIZADAS NA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.
ART. 48. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI COMPLEMENTAR, NO QUE FOR NECESSÁRIO À SUA APLICAÇÃO, NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 49. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.