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CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 147/2020


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO









RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DA VEREADORA AUTORA, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PRAZOS MÁXIMOS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS MÉDICAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE O FATO DE A LEI SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA. ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

AFINAL, É INTUITIVO QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR. É DIZER, SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.

É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

“SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

NÃO BASTASSE, HÁ QUE SE CONSIDERAR AINDA QUE O ART. 3º DA PROPOSIÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. COM ISSO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

DE OUTRO TURNO, TAMBÉM SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O COMANDO CONSTITUCIONAL AS PREVISÕES CONTIDAS NO ART. 2º, HAJA VISTA QUE DETERMINAM A EXECUÇÃO DE CONDUTAS E PRAZOS A TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE.

É DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (CONSTITUIÇÃO, ART. 24, XII). A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990 É PRODUTO DO EXERCÍCIO DE TAL COMPETÊNCIA. DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE AQUELA LEI NACIONAL, É ATRIBUIÇÃO DA DIREÇÃO NACIONAL DO SUS, OU SEJA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PLANEJAR, DEFINIR E COORDENAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODO O PAÍS, RESPEITADA A AUTONOMIA DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (ART. 16).

POR CERTO, A IMPOSIÇÃO, CONSTANTE NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI, TEM REFLEXO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DENOTANDO UMA INTERFERÊNCIA PARLAMENTAR NOS ASSUNTOS PERTENCENTES AO EXECUTIVO. DAÍ SE TEM A INAFASTÁVEL CONCLUSÃO DE QUE A MATÉRIA EM EXAME, QUANDO CONSIDERADAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, PERTENCERIA AO CAMPO DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

PELO EXPOSTO, ANTE AS RAZÕES ORA EXPOSTAS, QUE EVIDENCIAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA A PROPOSITURA, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO