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CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 146/2020


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO









RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A LOUVÁVEL INCIATIVA DA PARLAMENTAR COM A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, HÁ ÓBICES DE NATUREZA LEGAL E CONSTITUCIONAL QUE IMPEDEM A SANÇÃO DE LAUDÁVEL LEI, CONFORME A SEGUIR DEMONSTRADO.

INICIALMENTE, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, ACHANDO-SE NORMATIZADA PELA LEI Nº 1.299, DE 4 DE ABRIL DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS.

DE ACORDO COM O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TERRENOS URBANOS DESOCUPADOS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EMITIRÁ NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDA A LIMPEZA DO LIXO, ENTULHO E/OU MATO EXISTENTE NO TERRENO.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO POIS TORNA ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

ALÉM DISSO, A PROPOSITURA AO ATRIBUIR COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, DE FAZENDA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 1º, 5º E 8º, IMPÕE A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PESSOAL, O QUE CONTRARIA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

...............................................................

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;” (GRIFOS NOSSOS)

COMO SE VÊ, NÃO SE PODE DEIXAR DE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES À INICIATIVA EXCLUSIVA DE LEIS, CONSTANTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE TANTO NA ESFERA FEDERAL, COMO NA ESTADUAL E MUNICIPAL.

ISSO PORQUE, DIANTE DE ALGUMAS MATÉRIAS SEREM FUNDAMENTALMENTE RELACIONADAS AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE INERENTES AO EXECUTIVO, TORNOU-SE NECESSÁRIO RESERVAR À COMPETÊNCIA AO PREFEITO.

ASSIM SENDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, FORÇOSO SE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA INICIATIVA DE LEIS PRIVATIVAS OU EXCLUSIVAS, SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA A HARMONIA DOS PODERES.

APESAR DA NOBRE INTENÇÃO DA VEREADORA AUTORA DO PROJETO DE LEI EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O MESMO AO FIXAR OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES AO PODER EXECUTIVO E SEUS ÓRGÃOS, INVADE A COMPETÊNCIA DESTE, TENDO EM VISTA SUA EXCLUSIVA FUNÇÃO EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DESTE ENTE, REVELANDO AINDA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA E SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIANTE DESTE ENTENDIMENTO, TORNA-SE CLARA A INSENSATA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE A PRESENTE LEI VERSA SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, ENTENDIMENTO ESTE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A LEI 6.835/2001, DE INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRIA NOVA ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL, ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO DAQUELE ESTADO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, SÃO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AS LEIS QUE VERSEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, PODENDO A QUESTÃO REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, QUANDO NÃO IMPORTAR AUMENTO DE DESPESA, SER REGULAMENTADA POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, § 1º, II, E E ART. 84, VI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI ORA ATACADA” (ADI 2.857, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE 30.11.2007 – GRIFOS NOSSOS).

DESSA FORMA E, CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, AO CRIAR ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO, VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ALÉM DE VIOLAR A INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA TAL, QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE.

DIANTE DO EXPOSTO, SENHORES VEREADORES, APONHO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI APRESENTADO PARA AUTÓGRAFO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESPOSADOS.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO