Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 136/2020).

Justificativa

CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2020

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, APROVADO NA SESSÃO DO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO”.

CONQUANTO LOUVÁVEL SUA META, O PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS NÃO PODERÁ LOGRAR SUCESSO, POR CAUSA DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE QUE O PREJUDICAM.

CONSTATA-SE QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA DENOTA NOTÓRIA INTERFERÊNCIA, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, DO PODER LEGISLATIVO EM ATIVIDADE TÍPICA DO PODER EXECUTIVO.

A DEFINIÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE OBRIGATORIEDADE DE SE VACINAR HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO, É MEDIDA QUE ESTÁ AFETA A ATO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO; A NÃO SER ASSIM, IMPLICARIA INGERÊNCIA NA ESTRUTURA E NAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, MORMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE.

COMO É CEDIÇO, INCUMBE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI QUE VERSEM SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, CONFORME DETERMINA O ART. 41, IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ART. 112, II, “D”, DA CARTA ESTADUAL.

DA MESMA FORMA, RESSALTO QUE OS PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE POLÍTICA, PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS, BEM COMO AQUELES QUE DE ALGUMA FORMA AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA, TAMBÉM SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO.

TRATA-SE, PORTANTO, DE INFRAÇÃO EXPRESSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E REPETIDO, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NOS ARTS. 7º E 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPECTIVAMENTE.

TAMBÉM HÁ DE SE RESSALTAR QUE, NÃO OBSTANTE O MÉRITO DA PROPOSTA, FORAM IGNORADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO DOS COLETORES DE LIXO CONTRA A HEPATITE A. OS CRITÉRIOS EPIDEMIOLÓGICOS, QUE SE REFLETEM NO NÚMERO DE HOSPITALIZAÇÕES, CONSULTAS MÉDICAS E ÓBITOS DECORRENTES DA DOENÇA A SER COMBATIDA NÃO FORAM OBSERVADOS. IN CASU NÃO FOI ENCAMINHADO JUNTO COM OS AUTÓGRAFOS, QUALQUER ESTUDO TÉCNICO PERTINENTE, CAPAZ DE JUSTIFICAR A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO.

ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O PROJETO EM CAUSA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO