Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 221/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE Nº 3/2021).

Justificativa

CABO FRIO, 12 DE JANEIRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 3/2021

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, TENCIONA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS.

PARA CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERÁ DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ALÉM DISSO, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NÃO BASTASSE, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A PROPOSITURA ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALÉM DE PREVER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO COMPOSTA POR DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. COM ISSO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA A POLÍTICA EDUCACIONAL, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

COM EFEITO, A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE, A FIM DE CUMPRIR O DEVER DE ADOTAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE IMPLEMENTAR UMA MEDIDA QUE FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DELIMITANDO AS ATRIBUIÇÕES QUE TAL ÓRGÃO DEVERÁ DESEMPENHAR PARA GARANTIR A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA PROPOSITURA.

DECIDIR QUAIS SÃO AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E FORMA DE EXECUÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO