Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO DE IMOVEL NA RUA FRANCA - BAIRRO JARDIM CAICARA - ADAUTO MANHAES VIANA.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0038/1996 EM 19 DE AGOSTO DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA FRANÇA - BAIRRO JARDIM

CAIÇARA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA FRANÇA, 4L3

- JARDIM CAIÇARA - CABO FRIO - RJ, COM AS SEGUINTES

MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,00M DE FRENTE PARA A RUA

FRANÇA; 6,00M DE FUNDOS; 10,00M NA LATERAL DIREITA;

10,00M NA LATERAL ESQUERDA.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H