Ementa

DISPOE SOBRE INCORPORACAO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0037/1996 EM 19 DE AGOSTO DE 1996

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, EM

01/08/96, SÃO ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV

E V, QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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TABELA 1

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1376, DE 27 DE AGOSTO DE

1996.

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CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO

_______________________________________________

AUXILIAR DE OFICINA 130,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 130,00

BALIZADOR 130,00

SERVENTE 130,00

ESCRITURÁRIO 130,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 130,00

VIGIA 130,00

INSPETOR DE ALUNOS 130,00

MOTORISTA I 161,00

OPERADOR DE MÁQUINAS I 161,00

MECÂNICO I 161,00

ELETRICISTA DE VEÍCULOS I 161,00

CARPINTEIRO 161,00

OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL 161,00

OPERADOR DE BOMBAS 161,00

PEDREIRO 161,00

MESTRE DE OBRAS 161,00

AUX.OPER.SERV.DIVERSOS 161,00

AUXILIAR DE NECRÓPSIA 161,00

MÚSICO 178,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 209,00

OPERADOR DE COMPUTADOR 209,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO 209,00

ASSITENTE ADMINISTRATIVO 209,00

CADASTRADOR TÉCNICO 209,00

TÉCNICO EM NECRÓPSIA 209,00

COZINHEIRA 215,00

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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TABELA 2

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1376, DE 27 DE AGOSTO DE

1996.

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CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO

_______________________________________________

MOTORISTA II 232,00

OPERADOR DE MÁQUINA II 232,00

MECÂNICO II 232,00

ELETRICISTA DE VEÍCULOS II 232,00

CALCETEIRO 232,00

DESENHISTA 232,00

ELETRICISTA 232,00

LABORATORISTA 232,00

PINTOR 239,00

BOMBEIRO HIDRÁULICO 239,00

GUARDA MUNICIPAL 266,00

GUARDA MUNICIPAL C 266,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 266,00

TOPÓGRAFO 279,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO III 279,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 288,00

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 288,00

FISCAL 288,00

TÉCNICO EM RADIOLOGIA 288,00

ELETROTÉCNICO 288,00

TÉCNICO EM LABORATÓRIO 288,00

PROFESSOR B, 16 HORAS, II, 2 296,00

PROFESSOR C, 20 HORAS, I, 1 326,00

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4

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TABELA 3

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1376, DE 27 DE AGOSTO DE

1996.

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CARGO OU EMPREGO REMUNERAÇÃO

_______________________________________________

PROFESSOR B, 16 HORAS, II,3 348,00

PROFESSOR A, 16 HORAS, III,3 348,00

DESENHISTA PROJETISTA 352,00

PROFESSOR C, 20 HORAS, I,2 402,00

PROFESSOR B, 20 HORAS, II,2 402,00

AVALIADOR PATRIMONIAL 454,00

PROFESSOR C, 20 HORAS, I,3 480,00

PROFESSOR B, 20 HORAS, II,3 480,00

PROFESSOR A, 20 HORAS, III,3 480,00

PROFESSOR ESPECIALISTA 20H, IV,3 480,00

ADVOGADO 480,00

ASSISTENTE SOCIAL 480,00

BIBLIOTECÁRIO 480,00

CONTADOR 480,00

BIÓLOGO 480,00

FARMACOLOGISTA 480,00

FISIOTERAPEUTA 480,00

FONOAUDIÓLOGO 480,00

SANITARISTA 480,00

PSICÓLOGO 480,00

ECONOMISTA 480,00

ADMINISTRADOR 480,00

ARQUITETO 520,00

DENTISTA 520,00

ENFERMEIRO 520,00

ENGENHEIRO 520,00

MÉDICO 520,00

PROFESSOR C 40 HORAS, I,1 689,00

MÉDICO SOCORRISTA 900,00

MÉDICO DE FAMÍLIA 2.000,00

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5

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TABELA 4

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1376, DE 27 DE AGOSTO DE

1996.

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CHEFE DE DIVISÃO 283,00

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 283,00

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 283,00

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE 283,00

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE FINANÇAS 283,00

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 283,00

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS 283,00

CHEFE DE UNIDADE I 240,00

CHEFE DE UNIDADE II 180,00

CHEFE DE UNIDADE III 120,00

CHEFE DE SERVIÇO 240,00

CHEFE DE SEÇÃO 180,00

DIRIGENTE I 120,00

DIRIGENTE II 90,00

DIRIGENTE III 60,00

INSPETOR DE ALUNOS 50,00

ENCARREGADO DE TURMA 50,00

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6

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TABELA 5

A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 1376, DE 27 DE AGOSTO DE

1996.

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SECRETÁRIO 2.552,00

PROCURADOR GERAL 2.552,00

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 2.552,00

SUBSECRETÁRIO 1.630,00

CHEFE DE GABINETE 1.347,00

COORDENADOR 1.347,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1.084,00

PROCURADOR 1.084,00

AUDITOR 1.084,00

DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL 1.084,00

ASSESSOR 687,00

SUPERINTENDENTE 687,00

ADMINISTRADOR REGIONAL 616,00

ASSISTENTE 305,00

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(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H