CRIA O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/09/2021 09:00:04 | PAUTA | 0162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/09/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:10 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN |
| 15/12/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 02/02/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF-VER. JEAN CARLOS. | |
| 22/02/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:24 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 027/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 12/04/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2022 - VETO TOTAL 017/2022. | |
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 29/08/2022 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 194/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 31/08/2022, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL | |
| 31/08/2022 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 316/2022 - LEI Nº 3.608/2022 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1200 - ANO XVIII - 13/09/2022 | |
| 11/10/2022 09:00:36 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | PROCESSO Nº 797/2022 |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SER COORDENADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE ATENDIMENTOS ITINERANTES DE SAÚDE, QUE CONSISTIRÃO EM AÇÕES COLETIVAS E INTEGRADAS, DESENVOLVIDAS NAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SE ENCONTREM CARENTES DE ESPECIALIDADES MULTIPROFISSIONAIS, RECURSOS LABORATORIAIS E AMBULATORIAIS, DE FORMA A ATENDER COM A MÁXIMA AMPLITUDE A POPULAÇÃO CABOFRIENSE.
§ 1º - O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE SERÁ ORGANIZADO PARA ATENDER DEMANDAS REPRESADAS PELA AUSÊNCIA DE ESTRUTURAS LOCAIS PRÓPRIAS PARA O ATENDIMENTO E ORIENTAÇÕES EM SAÚDE, DIAGNÓSTICOS, CONTROLE, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS.
§ 2º - A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE PODERÁ ADOTAR PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E CIRÚRGICOS DE BAIXA COMPLEXIDADE PREVIAMENTE DEFINIDOS.
§ 3º - O PROGRAMA VISA ATENDER A POPULAÇÃO DE RUA, OS CIDADÃOS QUE DEVIDO A SUA ROTINA DE TRABALHO NÃO PODEM OU NÃO CONSEGUEM SE DIRIGIR A UMA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA, OS LOCAIS ONDE NÃO EXISTEM UNIDADES DE SAÚDE OU ESTÃO DESATIVADAS, AS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, OS IDOSOS, AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E OS TRANSEUNTES DE MODO EM GERAL.
ART. 2º - O PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE, ALÉM DE EXAMES CLÍNICOS, LABORATORIAIS E AMBULATORIAIS, COMPREENDERÃO AINDA ORIENTAÇÕES À POPULAÇÃO SOBRE CUIDADOS COM A SAÚDE, COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO, DIFUNDINDO INFORMAÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E CUIDADOS RELATIVOS À SAÚDE DE CRIANÇAS, IDOSOS, DA MULHER E DO HOMEM.
ART. 3º - SERÁ DIVULGADO MENSALMENTE PELA SECRETARIA O CALENDÁRIO DE VISITA DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE, COM DIA, HORA E LOCAL.
ART.4º - PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE SERÁ NECESSÁRIO A COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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