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ARTIGO 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI 12.527/2011, NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS IBASCAF (INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO) E COMSERCAF (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO), COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 , NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 45 DA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS ENTIDADES CITADAS NO CAPUT REFERE-SE À PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUE ESTEJAM LEGALMENTE OBRIGADAS.

ARTIGO 2º - OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DESTINAM-SE A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DEVEM SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM AS DIRETRIZES DEFINIDAS NO ART. 3º DA LEI 12..527/2011.


CAPÍTULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

ARTIGO 3º - CABE ÀS REFERIDAS AUTARQUIAS, OBSERVADAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS, ASSEGURAR A:

I - GESTÃO TRANSPARENTE DA INFORMAÇÃO, PROPICIANDO AMPLO ACESSO A ELA E SUA DIVULGAÇÃO; E

II - PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, GARANTINDO-SE SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE.

ARTIGO 4º - O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE, ENTRE OUTROS, TODOS OS DIREITO ELENCADO NO ART. 7º DA LEI 12.527.2011, A SABER:

I - ORIENTAÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONSECUÇÃO DE ACESSO, BEM COMO SOBRE O LOCAL ONDE PODERÁ SER ENCONTRADA OU OBTIDA A INFORMAÇÃO ALMEJADA;

II - INFORMAÇÃO CONTIDA EM REGISTROS OU DOCUMENTOS, PRODUZIDOS OU ACUMULADOS POR SEUS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, RECOLHIDOS OU NÃO A ARQUIVOS PÚBLICOS;

III - INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU CUSTODIADA POR PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PRIVADA DECORRENTE DE QUALQUER VÍNCULO COM SEUS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, MESMO QUE ESSE VÍNCULO JÁ TENHA CESSADO;

IV - INFORMAÇÃO PRIMÁRIA, ÍNTEGRA, AUTÊNTICA E ATUALIZADA;

V - INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS À SUA POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO E SERVIÇOS;

VI - INFORMAÇÃO PERTINENTE À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, LICITAÇÃO, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; E

VII - INFORMAÇÃO RELATIVA:


ARTIGO 5º - É DEVER DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS MUNICIPAIS PROMOVER, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, A DIVULGAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, AS REFERIDAS AUTARQUIAS PÚBLICAS DEVERÃO UTILIZAR TODOS OS MEIOS E INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE QUE DISPUSEREM, SENDO OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).


CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
DO PEDIDO DE ACESSO

ARTIGO 6º - QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES ÀS AUTARQUIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E A ESPECIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUERIDA.

§ 1º AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DEVEM VIABILIZAR ALTERNATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO POR MEIO DE SEUS SÍTIOS OFICIAIS NA INTERNET.

§ 2º SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.

ARTIGO 7º - AS AUTARQUIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL.


CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES



ARTIGO 8º - CONSTITUEM CONDUTAS ILÍCITAS QUE ENSEJAM RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO AUTÁRQUICO:

I - RECUSAR-SE A FORNECER INFORMAÇÃO REQUERIDA NOS TERMOS DESTA LEI, RETARDAR DELIBERADAMENTE O SEU FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA;

II - UTILIZAR INDEVIDAMENTE, BEM COMO SUBTRAIR, DESTRUIR, INUTILIZAR, DESFIGURAR, ALTERAR OU OCULTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRE SOB SUA GUARDA OU A QUE TENHA ACESSO OU CONHECIMENTO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA;

III - AGIR COM DOLO OU MÁ-FÉ NA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

IV - DIVULGAR OU PERMITIR A DIVULGAÇÃO OU ACESSAR OU PERMITIR ACESSO INDEVIDO À INFORMAÇÃO SIGILOSA OU INFORMAÇÃO PESSOAL;

V - IMPOR SIGILO À INFORMAÇÃO PARA OBTER PROVEITO PESSOAL OU DE TERCEIRO, OU PARA FINS DE OCULTAÇÃO DE ATO ILEGAL COMETIDO POR SI OU POR OUTREM;

VI - OCULTAR DA REVISÃO DE AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE INFORMAÇÃO SIGILOSA PARA BENEFICIAR A SI OU A OUTREM, OU EM PREJUÍZO DE TERCEIROS; E

VII - DESTRUIR OU SUBTRAIR, POR QUALQUER MEIO, DOCUMENTOS CONCERNENTES A POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE AGENTES DO ESTADO.


CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 9º - NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, O DIRETOR DE CADA AUTARQUIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESIGNARÁ AUTORIDADE QUE LHE SEJA DIRETAMENTE SUBORDINADA PARA, NO ÂMBITO DA RESPECTIVA ENTIDADE, EXERCER AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO ACESSO A INFORMAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADA AOS OBJETIVOS DESTA LEI;

II - MONITORAR A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI E APRESENTAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE O SEU CUMPRIMENTO;

III - RECOMENDAR AS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS À IMPLEMENTAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CORRETO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI; E

IV - ORIENTAR AS RESPECTIVAS UNIDADES NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI E SEUS REGULAMENTOS.

ARTIGO 10 - APLICAM-SE NO QUE COUBER, NA OMISSÃO DESTE LEI, TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ARTIGO 11 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 12 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.