DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VITÍMAS DE BULLYING, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:02 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 24/02/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/03/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2021 09:00:08 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/03/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/05/2021 09:00:14 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/05/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - FICA DETERMINADO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS, VÍTIMAS DE BULLYING, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A ASSISTÊNCIA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ REALIZADA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
§ 1º - OS DIRETORES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DEVERÃO ENCAMINHAR O(AS) ALUNOS(AS) PARA AVALIAÇÃO.
§ 2º - PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS(AS) PODERÃO SOLICITAR AOS DIRETORES O ENCAMINHAMENTO DE SEUS FILHOS (AS) PARA AVALIAÇÃO.
§ 3º - O(A) ALUNO(A) QUE JÁ ESTIVER SENDO ASSISTIDO(A) POR PROFISSIONAL DA REDE PRIVADA, OU ASSIM PREFERIR, DEVE INFORMAR ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL AO DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO QUE ESTIVER MATRICULADO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, TENDO EM VISTA SUA PREVISÃO LEGAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DA LEI 13.935/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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