VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/11/2021 09:00:04 | PAUTA | 0182ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/11/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 11/03/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/03/2022 09:00:10 | PAUTA | 0202ª (DUCENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 31/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/04/2022 09:00:16 | PAUTA | 0206ª (DUCENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 12/04/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/04/2022 09:00:22 | PAUTA | 0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 071/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 19/05/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 121/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 094/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0094/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 048/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 121/2022) |
Matérias |
ART. 1º GARANTE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA, SEMPRE QUE FOR COMPROVADA SUA NECESSIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PODERÁ SER COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, NUTRIÇÃO OU OUTRO PROFISSIONAL QUE O ALUNO NECESSITE.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.
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