DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/08/2021 09:00:04 | PAUTA | 0159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:10 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN |
| 15/12/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE A SECRETARIA. | |
| 02/02/2022 09:00:16 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2022 09:00:18 | PAUTA | 0193ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF-VER. JEAN CARLOS. | |
| 22/02/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:24 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 027/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/03/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 11/10/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 165/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/10/2023, POR NATÁLIA MACIEL | |
| 30/10/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 308/2023 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.820/2023 | |
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
ART. 1º A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO TEM A FINALIDADE DE ARTICULAR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO SETOR PRIVADO E DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO.
ART. 2º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - NEGÓCIOS DE IMPACTO - EMPREENDIMENTOS COM O OBJETIVO DE GERAR IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E RESULTADO FINANCEIRO POSITIVO DE FORMA SUSTENTÁVEL;
II - INVESTIMENTOS DE IMPACTO - MOBILIZAÇÃO DE CAPITAL PÚBLICO OU PRIVADO PARA NEGÓCIOS DE IMPACTO; E
III - ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS - INSTITUIÇÕES QUE FACILITAM E APOIAM A CONEXÃO ENTRE A OFERTA POR INVESTIDORES, DOADORES E GESTORES E A DEMANDA DE CAPITAL POR NEGÓCIOS QUE GERAM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO:
I - AMPLIAR A OFERTA DE CAPITAL PARA OS NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO DA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS AO INVESTIMENTO E AO FINANCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES;
II - AUMENTAR A QUANTIDADE DE NEGÓCIOS DE IMPACTO, POR MEIO:
A) DA DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL; E
B) DO APOIO AO ENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS COM AS DEMANDAS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E COM AS CADEIAS DE VALOR DE EMPRESAS PRIVADAS;
III - FORTALECER ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS QUE:
A) OFEREÇAM APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO E CAPACITAÇÃO AOS EMPREENDEDORES;
B) GEREM NOVOS CONHECIMENTOS SOBRE NEGÓCIOS DE IMPACTO; OU
C) PROMOVAM O ENVOLVIMENTO DOS NEGÓCIOS DE IMPACTO COM OS INVESTIDORES, OS DOADORES E AS DEMAIS ORGANIZAÇÕES DETENTORAS DE CAPITAL;
IV - PROMOVER UM AMBIENTE INSTITUCIONAL E NORMATIVO FAVORÁVEL AOS INVESTIMENTOS E AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO; E
V - PROMOVER A GERAÇÃO DE DADOS QUE PROPORCIONEM MAIS VISIBILIDADE AOS INVESTIMENTOS E AOS NEGÓCIOS DE IMPACTO.
ART. 4º ESTA LEI DEFINE O MÍNIMO DE ESPECIFICAÇÕES E FUNCIONALIDADES, DE FORMA QUE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI E ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
