DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E CUIDADORES E CUIDADORAS DE IDOSOS NA PRIMEIRA FASE DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 15/06/2021 09:00:06 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 139/2021 | |
| 17/06/2021 09:00:10 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | |
| 01/07/2021 09:00:14 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/07/2021 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 111/2021. | |
| 23/07/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 111/2021. | |
| 11/11/2021 09:00:20 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO NA PRIMEIRA FASE DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA A COVID-19 OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E CUIDADORAS E CUIDADORES DE IDOSOS.
ART. 2º - TRABALHADORAS DA CATEGORIA PROVARÃO SUA CONDIÇÃO POR MEIO DE:
I. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL;
II. DECLARAÇÃO ASSINADA POR, AO MENOS UMA PESSOA QUE CONTRATA O SERVIÇO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E CUIDADORES E CUIDADORAS DE IDOSOS, CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS COMO DIARISTA EVENTUAL.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
