DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E CUIDADORES E CUIDADORAS DE IDOSOS NA PRIMEIRA FASE DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2021 09:00:02 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/06/2021 09:00:06 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/06/2021 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/06/2021 09:00:10 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Extraordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 17 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/06/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/07/2021 09:00:14 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/07/2021 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/07/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/11/2021 09:00:20 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO NA PRIMEIRA FASE DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA A COVID-19 OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E CUIDADORAS E CUIDADORES DE IDOSOS.
ART. 2º - TRABALHADORAS DA CATEGORIA PROVARÃO SUA CONDIÇÃO POR MEIO DE:
I. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL;
II. DECLARAÇÃO ASSINADA POR, AO MENOS UMA PESSOA QUE CONTRATA O SERVIÇO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOMÉSTICAS E CUIDADORES E CUIDADORAS DE IDOSOS, CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS COMO DIARISTA EVENTUAL.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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