DENOMINA DE BAIRRO MONTE CARLO A LOCALIDADE ONDE SE ENCONTRAM AS EDIFICAÇÕES DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/01/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:04 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/02/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 19/03/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2021 09:00:10 | PAUTA | 0137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 18/05/2021 09:00:14 | PAUTA | 0145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/06/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 18/06/2021 09:00:18 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA | MATÉRIA PREJUDICADA - O REFERIDO BAIRRO JÁ EXISTE NA LEI Nº 3.275/2021 - LEI DO ABAIRRAMENTO |
ART. 1º - PASSA A DENOMINAR O LOCAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, DE BAIRRO MONTE CARLO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO FICA ENCARREGADO DE FIXAR A PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO DA LOCALIDADE QUE TRATA O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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