Ementa

DISPOE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SUB-SECRETARIA DE CULTURA.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0032/1996 EM 31 DE JULHO DE 1996

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SUB-SECRETARIA DE

CULTURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA CRIADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E

CULTURA, E SUBORDINADA À SUBSECRETARIA DE CULTURA, A

SEGUINTE ESTRUTURA, DESTINADA À ADMINISTRAR A CASA DA

CULTURA JOSÉ DE DOME:

I CASA DA CULTURA JOSÉ DE DOME;

II DIVISÃO DE ACERVO;

ART.2º PARA OCUPAÇÃO DA ESTRUTURA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR,

FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS:

I DIRETOR DE DEPARTAMENTO - 01;

II CHEFE DE DIVISÃO - 01;

ART.3º FICA CRIADO O CONSELHO CONSULTIVO DA CASA DE CULTURA

JOSÉ DE DOME, COMPOSTO DE 7 (SETE) MEMBROS NOMEADOS

PELO PREFEITO, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE, COM

COMPETÊNCIA PARA ASSESSORAR A DIREÇÃO DA CASA DA

CULTURA NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROPOSTAS E ASSUNTOS

DO INTERESSE DAQUELE CENTRO CULTURAL.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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LEI Nº 1372. EM 08/08/1996.

PARÁGRAFO ÚNICO O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

CONSULTIVO SERÁ REGULADO POR

REGIMENTO INTERNO.

ART.4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE JULHO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H