Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO DE AREA NA RUA ANTONIO CARLOS, BAIRRO SAO CRISTOVAO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0030/1996 EM 31 DE JULHO DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA ANTÔNIO

CARLOS, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO

CARLOS, 31 - SÃO CRISTOVÃO - CABO FRIO - RJ, COM ÁREA

TOTAL DE 360,00M2, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E

CONFRONTAÇÕES: 12,00M DE FRENTE PARA A RUA ANTÔNIO

CARLOS: 12,00M NOS FUNDOS QUE FAZ COM ANETE MARGARIDA;

30,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM MARIA DA

GLÓRIA MARGARIDO; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE

COM VERA LÚCIA.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE JULHO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H