Ementa

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (FMLRP). (OFÍCIO/GAPRE Nº 1/2021 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2021).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 /2021.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (FMLRP).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR-FMLRP, INSTRUMENTO DE NATUREZA CONTÁBIL, QUE OBJETIVA A REDUÇÃO E CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA, COM A LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR MUNICIPAIS ORIUNDOS DE AÇÕES PRÓPRIAS, DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ INSCRITAS EM PRECATÓRIOS, OU DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO ESTADO.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS;

II - IMPLEMENTAR O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A FIM DE ATESTAR SUA COMPATIBILIDADE;

III - FIRMAR CONTRATOS, ACORDOS E CONVÊNIOS REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO, MANTENDO O CONTROLE NECESSÁRIO, PODENDO UTILIZAR OS MESMOS COMO GARANTIA;

IV - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUNDO;

V - ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO MUNICIPAL, PODENDO PRATICAR TODO OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS;

VI - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR MUNICIPAIS, INCLUÍDOS OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

VII - ADMINISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO FMLRP, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

VIII - SOLICITAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AO SETOR COMPETENTE OS CONTROLES E DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO, REFERENTES A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DAS DESPESAS EXECUTADAS, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS RECEITAS;

IX - PROVIDENCIAR JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

X - ENCAMINHAR A CONTROLADORIA-GERAL E AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ):

A)TRIMESTRALMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DAS DESPESAS;

B)ANUALMENTE, O BALANÇO GERAL DO FUNDO;

XI - APRESENTAR À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XII - SOLICITAR, ANUALMENTE, CERTIDÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INFORME O CADASTRO DE SUA DÍVIDA ATIVA ATUALIZADA, COM DISCRIMINAÇÃO DO VALOR PARA QUITAÇÃO;

XIII - FORNECER À CÂMARA MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XIV - PRESTAR CONTAS DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO, POR MEIO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS ENCAMINHADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 3º O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º DEVEM SER APLICADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FMLRP AS MESMAS NORMAS GERAIS QUE REGEM A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FMLRP INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 3º O ORÇAMENTO DO FMLRP OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 4º A CONTABILIDADE DO FMLRP SERÁ ORGANIZADA E PROCESSADA PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DE FORMA A PERMITIR O CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 5º CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (FMLRP):

I - 30 % (TRINTA POR CENTO) DA DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL;

II - 30% (TRINTA POR CENTO) DO REPASSE OBRIGATÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS ESTADUAIS;

III - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

IV - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

V - OUTROS RECURSOS, CRÉDITOS E RENDAS ADICIONAIS OU EXTRAORDINÁRIAS QUE, POR SUA NATUREZA, LHE POSSAM SER DESTINADAS.

VI - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE INSTITUÍDAS.

ART. 6º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

ART. 7º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ UTILIZAR O FMLRP COMO ATIVO FINANCEIRO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS.

ART. 8º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO PRESENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, OBSERVADAS, NO QUE COUBEREM, AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 9º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (FMLRP) SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA REDUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, OBEDECENDO OS CRITÉRIOS ESPECIFICADOS NESTA LEI, NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ELENCADA A SEGUIR:

I - NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, OBEDECENDO-SE A SUA ORDEM DE INSCRIÇÃO, PODENDO DAR COMO GARANTIA, EM EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO;

II - NO PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, COM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL E DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CHEFE DO EXECUTIVO;

III - NOS CASOS DE SEQUESTRO, ARRESTO OU PENHORA QUE, POR CONTA DA DÍVIDA PÚBLICA O MUNICÍPIO VIER A SOFRER, OS RECURSOS DO FUNDO PODERÃO SER UTILIZADOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DESDE QUE AVALIADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, FRENTE ÀS DESPESAS JÁ ASSUMIDAS NO FUNDO.

ART. 10. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

SEÇÃO III

DOS ATIVOS E PASSIVOS

ART. 11. CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

ART. 12. CONSTITUEM PASSIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGAR OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE PORVENTURA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO VENHA A ASSUMIR EM RELAÇÃO AO FUNDO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE JANEIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO