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ART. 1° - SERÁ CONCEDIDO, PELO PODER PÚBLICO, INCENTIVO FISCAL AO CONTRIBUINTE QUE APOIAR FINANCEIRAMENTE PROJETO ESPORTIVO, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2° - O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS - QUE APOIAR FINANCEIRAMENTE PROJETO ESPORTIVO PODERÁ DEDUZIR A QUANTIA APLICADA MENSALMENTE DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, REFERENTE À QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO, NA FORMA E NOS LIMITES DEFINIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 3° - PODERÃO SER BENEFICIADOS POR ESTA LEI PROJETOS RELATIVOS ÀS SEGUINTES MODALIDADES ESPORTIVAS:

I - DESPORTO EDUCACIONAL, PRATICADO NOS SISTEMAS DE ENSINO E EM FORMAS ASSISTEMÁTICAS DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ALCANÇAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO E A SUA FORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A PRÁTICA DO LAZER, EVITANDO-SE A SELETIVIDADE E A HIPER COMPETITIVIDADE DE SEUS PRATICANTES;

II - DESPORTO DE PARTICIPAÇÃO, PRATICADO DE MODO VOLUNTÁRIO, COMPREENDENDO AS MODALIDADES DESPORTIVAS REALIZADAS COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A INTEGRAÇÃO DOS PRATICANTES NA VIDA SOCIAL, NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - DESPORTO DE RENDIMENTO, PRATICADO COM A FINALIDADE DE OBTER RESULTADOS E INTEGRAR PESSOAS E COMUNIDADES, ORGANIZADO E PRATICADO DE MODO NÃO PROFISSIONAL, COMPREENDENDO O DESPORTO AMADOR, IDENTIFICADO PELA LIBERDADE DE PRÁTICA E PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO OU DE INCENTIVOS MATERIAIS PARA ATLETAS DE QUALQUER IDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER TAMBÉM BENEFICIADOS, NOS TERMOS DESTA LEI, PROJETOS QUE VISEM À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A PRESERVAÇÃO, A MANUTENÇÃO OU A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DESTINADA A PRÁTICA DESPORTIVA.

ART. 4° - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.