Ementa

DISPOE SOBRE CONSORCIO COM OS MUNICIPIOS CONSIDERADOS PRODUTORES DE PETROLEO E GAS NATURAL DA BACIA PETROLIFERA DE CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0028/1996 EM 12 DE JULHO DE 1996

DISPÕE SOBRE CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS PRODUTORES

DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA PETROLÍFERA DE CAMPOS E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

CELEBRAR CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS

PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA

PETROLÍFERA DE CAMPOS, OBJETIVANDO EVITAR A EVASÃO DAS

RECEITAS DOS MUNICÍPIOS, NOTADAMENTE O ISSQN INCIDENTE

SOBRE SERVIÇOS EXECUTADOS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, NO

MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS

CONSORCIADOS.

ART.2º PARA EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO DE QUE TRATA A PRESENTE

LEI, NECESSÁRIO SE TORNA A IGUALDADE DAS ALÍQUOTAS

INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS EXECUTADOS NA PLATAFORMA

CONTINENTAL, NO MAR TERRITORIAL E NA ZONA ECONÔMICA DOS

MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO A ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE

QUE CUIDA O "CAPUT" DESTE ARTIGO SERÁ

DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO).

ART.3º O CONSÓRCIO DE QUE CUIDA A PRESENTE LEI ALCANÇARÁ O

ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA

DECLAN-IPN QUE CONTÉM O VALOR ADICIONAL DA PRODUÇÃO DE

PETRÓLEO E GÁS NATURAL DA BACIA PETROLÍFERA DE CAMPOS,

OBJETIVANDO O IPM DE CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO.

ART.4º O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO

PARA CELEBRAÇÃQO DO CONSÓRCIO PREVISTO NO ARTIGO 1º

DESTA LEI, PODERÁ COM OS CONSORCIADOS CRIAR FUNDO

DESTINADO À CENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO ISSQN, ELEGER

SEU GESTOR E DEFINIR CRITÉRIOS DE SUA DISTRIBUIÇÃO.

ART.5º SÃO TAMBÉM CONSIDERADOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

AS PROJEÇÕES AÉREAS E MARÍTIMAS DE SUA ÁREA

CONTINENTAL, ESPECIALMENTE AS CORRESPONDENTES PARTES DA

PLATAFORMA CONTINENTAL, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA

ECÔNOMICA EXCLUSIVA.

ART.6º SÃO RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISSQN AS

EMPRESAS TOMADORAS E CONTRATANTES PRINCIPAIS, BEM COMO

SUAS SUBSIDIÁRIAS, DOS SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA,

PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, PERFILAGEM, ESTIMULAÇÃO E

OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E

EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PELO IMPOSTO

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DEVIDO PELAS EMPRESAS CONTRATADAS E POR SUAS

SUBCONTRATADAS, QUANDO TAIS SERVIÇOS FOREM EXECUTADOS

NA PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL E NA ZONA

ECONÔMICA EXCLUSIVA.

§ 1º A NÃO RETENÇÃO DO TRIBUTO DE QUE TRATA A

PRESENTE LEI IMPORTARÁ NA MULTA DE 5,00% (CINCO

POR CENTO), SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, POR

MÊS OU FRAÇÃO, NÃO ULTRAPASSANDO 30,00% (TRINTA

POR CENTO), SEM PREJUÍZO DO ACRÉSCIMO

MORATÓRIO.

§ 2º O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RETIDO DENTRO DO

PRAZO LEGAL, IMPORTARÁ NA MULTA DE 100,00% (CEM

POR CENTO) DO IMPOSTO RETIDO, SEM PREJUÍZO DAS

SANÇÕES PENAIS.

ART.7º O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO RETIDO A QUE SE REFERE

O ARTIGO ANTERIOR SERÁ ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE

AO DA RETENÇÃO.

ART.8º SÃO PESSOALMENTE TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS

CORRESPONDENTES À OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE

ATOS PRATICADOS COM EXCESSOS DE PODERES OU INFRAÇÃO DE

LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.

I OS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS;

II OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

ART.9º PARA OS FINS DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, TODA PESSOA

FÍSICA OU JURÍDICA SUJEITA ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS,

CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM VINCULADAS AO ISSQN, AINDA QUE

ISENTAS OU IMUNES, DEVERÁ PROMOVER SUA INSCRIÇÃO NO

SETOR DE CADASTRO FISCAL, EM QUALQUER UM DOS MUNICÍPIOS

CONSORCIADOS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1º, ANTES DE

INICIAR QUALQUER ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO É TAMBÉM OBRIGADO A INSCREVER-SE

AQUELE QUE EMBORA NÃO ESTABELECIDO NO

MUNICÍPIO, EXERÇA NO TERRITÓRIO

DESTE, EM CARÁTER EVENTUAL OU

PERMANENTE, ATIVIDADE SUJEITA AO

ISSQN.

ART.10 PARA EFEITO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS

CONSORCIADOS, NÃO APLICAÇÃO QUAISQUER DISPOSIÇÕES

LEGAIS EXCLUDENTES OU LIMITATIVAS DO DIREITO DE

EXAMINAR LIVROS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS, PAPÉIS FISCAIS

OU COMERCIAIS DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA

QUE ISENTAS OU IMUNES AO IMPOSTO, OU DA OBRIGAÇÃO

DESTAS DE EXIBI-LOS.

ART.11 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

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REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

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