AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/01/2021 09:00:02 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/01/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/01/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 26/01/2021 09:00:08 | 0130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/01/2021 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA | ||
| 28/01/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/06/2021 09:00:14 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/06/2021 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/06/2021 09:00:18 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Extraordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 17 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/06/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/07/2021 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/07/2021 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, A FIM DE GARANTIR A COBERTURA TOTAL DE TODA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FICA TAMBÉM AUTORIZADO A INSTITUIR OU PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS COM ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, A FIM DE COMPARTILHAR RECURSOS E TECNOLOGIAS, REALIZAR PESQUISAS OU DESENVOLVER A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO LOCAL DE VACINAS, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REMANEJAR LIVREMENTE OS CRÉDITOS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020, ENTRE QUALQUER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E QUALQUER NATUREZA DE DESPESA, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, DESDE QUE MANTIDA A FINALIDADE DA APLICAÇÃO DO RECURSO, PODENDO INCLUSIVE ALTERAR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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