AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/01/2021 09:00:02 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/01/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES | |
| 25/01/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 26/01/2021 09:00:08 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/01/2021 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA | FALTA DE ASSINATURA NO PARECER | |
| 28/01/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES | |
| 15/06/2021 09:00:14 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 139/2021 | |
| 17/06/2021 09:00:18 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | |
| 01/07/2021 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/07/2021 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.290, DE 16 DE JULHO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED 244 - CADERNO 1 - ANO I - DATA: 20/07/2021. |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, A FIM DE GARANTIR A COBERTURA TOTAL DE TODA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FICA TAMBÉM AUTORIZADO A INSTITUIR OU PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS COM ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, A FIM DE COMPARTILHAR RECURSOS E TECNOLOGIAS, REALIZAR PESQUISAS OU DESENVOLVER A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO LOCAL DE VACINAS, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REMANEJAR LIVREMENTE OS CRÉDITOS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020, ENTRE QUALQUER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E QUALQUER NATUREZA DE DESPESA, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, DESDE QUE MANTIDA A FINALIDADE DA APLICAÇÃO DO RECURSO, PODENDO INCLUSIVE ALTERAR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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