DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, DAREM TREINAMENTO AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VER. LÉO MENDES | |
| 19/03/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2021 09:00:08 | PAUTA | 0137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 14/04/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 18/05/2021 09:00:14 | PAUTA | 0145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/05/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 24/08/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | OFP Nº 118/2021 | |
| 13/10/2021 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 215/2021 - VETO Nº 127/2021. |
ART. 1° - TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO OFERECER AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS TREINAMENTOS PARA DIMINUIÇÃO DO RISCO DA "SÍNDROME DE MORTE SÚBITA INFANTIL" QUE É A MORTE SÚBITA E INESPERADA DURANTE O SONO, ASSIM COMO O TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO POR ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TREINAMENTO SERÁ MINISTRADO ANTES DA ALTA DO RECÉM-NASCIDO COM EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA OS PAIS E REGISTRO DO TREINAMENTO PELO HOSPITAL.
ART. 2°- OS HOSPITAIS E MATERNIDADES DEVERÃO FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA DA PRESENTE LEI PARA QUE TODOS OS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS TOMEM CONHECIMENTO DO CURSO OFERECIDO.
ART. 3°- OS HOSPITAIS E MATERNIDADES TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM ÀS NORMAS VIGENTES.
ART. 4° - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA;
III - DUPLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA, EM CASO DE NOVA REINCIDÊNCIA E ASSIM SUCESSIVAMENTE.
§1º - AS MULTAS APLICADAS SERÃO DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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