Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOA COM OBESIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA NA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

Atualmente, a obesidade e o sobrepeso são os maiores problemas mundiais. Cerca de 3 bilhões de pessoas, ou 40% da população mundial, sofre com essa dificuldade, enquanto no Brasil 20% das pessoas adultas estão acima do peso. É uma epidemia global. O grande desafio é que a obesidade é um problema de saúde que não tem políticas públicas específicas, principalmente no que diz respeito à falta de acessibilidade, além de ser encarado por uma parcela da sociedade com preconceito e discriminação.
Ser obeso no Brasil significa passar por inúmeros constrangimentos, em que não há assentos adaptados em transporte público, em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, que levem em conta o perfil desses indivíduos. A proposta do PL é, justamente, combater essa realidade e permitir que essa parcela da população possa ter seu Principio da Dignidade da Pessoa Humana, além do direito de ir e vir, respeitados, com assentos adaptados, sem qualquer opressão às suas características.
A proposta considera como obesa a pessoa com cálculo de IMC (Índice de Massa Corporal) maior ou igual a 30, que atende às regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Essa medição leva em conta o peso do paciente dividido por sua altura elevada ao quadrado.
Pessoas com essa taxa de IMC enfrentam dificuldades diárias com as catracas, assentos apertados e a falta de respeito por parte de outros usuários. Mesmo com problemas graves de saúde, que podem limitar a locomoção como os cardiovasculares, a hipertensão arterial, as osteoartrites, entre outros, enfrentam viagens no transporte coletivo sem qualquer conforto ou filas em estabelecimentos comerciais e em prestadores de serviço público ou privado. Por causa das especificações das catracas hoje existentes na maioria dos veículos que compõem o transporte público, formatadas para pessoas não obesas, podem não conseguir rodar a roleta.
O Projeto de Lei ora apresentado trata especificamente desses desafios, estabelecendo que as pessoas com obesidade podem embarcar e desembarcar dos veículos pela porta dianteira, pagando a passagem e rodando a roleta, sem identificação específica. Ainda permite um assento acessível, quando se tratar de utilização de transporte público ou atendimento em estabelecimentos comerciais ou de prestador de serviço público, permitindo à pessoa com obesidade, quando o atendimento implicar em espera em fila, uma senha especial.
Com estas ações obrigatórias, o Projeto de Lei propõe acabar com as distorções hoje existentes e evitar qualquer possibilidade de discriminação contra a pessoa obesa.
Sendo assim, solicito apoio dos Nobres Pares para aprovação deste importante projeto.