AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA E A QUITAR DÍVIDA PERANTE A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S/A, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/12/2020 09:00:02 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/12/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/09/2021 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/09/2021 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° FICAM DESAFETADAS AS ÁREAS DE TERRA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DENOMINADAS DE LOTES 01 A 13 E 36 A 50, TODOS DA QUADRA 01, LOTEAMENTO NOVO PORTINHO, 1° DISTRITO DE CABO FRIO.
ART. 2° AS ÁREAS DE TERRA CITADAS NO ART. 1° DESTA LEI PASSAM A INCORPORAR OS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÃO TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.
ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAR DÍVIDA DE R$ 21.149.908,07 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E SETE CENTAVOS) PERANTE À CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S/A, CONSOANTE OS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 0013260-14.2020.8.19.0011, DANDO EM PAGAMENTO OS BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MENCIONADOS NO ART. 1° DESTA LEI, PELO VALOR DE R$ 21.149.908,07 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E SETE CENTAVOS).
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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