VEDA A PROIBIÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS FAMILIARES SEREM CONTEMPLADOS EM EDITAIS EMERGENCIAIS DO SETOR CULTURAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1 - FICA O PODER EXECUTIVO VEDADO A PROIBIR QUE CONSELHEIROS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS FAMILIARES SEJAM CONTEMPLADOS EM EDITAIS EMERGENCIAIS DO SETOR CULTURAL, ESPECIALMENTE, OS EDITAIS REFERENTES À LEI FEDERAL 14017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (LEI ALDIR BLANC).
ART. 2 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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