Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0027/1996 EM 27 DE MAIO DE 1996

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR A SECRETARIA MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO E CULTURA NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE

ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR JUNTO AOS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO

FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL, MOTIVANDO A PARTICIPAÇÃO

DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DA COMUNIDADE NA CONSECUÇÃO DE

SEUS OBJETIVOS.

ART.2º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:

I FISCALIZAR E CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR;

II PROMOVER A ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS PROGRAMAS

DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, RESPEITANDO OS HÁBITOS

ALIMENTARES DO MUNICÍPIO, SUA VOCAÇÃO AGRÍCOLA,

DANDO PREFERÊNCIA AOS PRODUTOS IN NATURA;

III ORIENTAR A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS PROGRAMAS

DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DANDO PRIORIDADE AOS

PRODUTOS DA REGIÃO;

IV SUGERIR MEDIDAS AOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO

E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, NAS FASES DE

ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO POR PLANO PLURIANUAL, DA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO

MUNICIPAL, VISANDO:

A) AS METAS A SEREM ALCANÇADAS;

B) A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA

LEGISLAÇÃO NACIONAL;

C) O ENQUADRAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ESPECIFICADAS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

V ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS OU SERVIÇOS

GOVERNAMENTAIS NOS ÂMBITOS ESTADUAL E FEDERAL E

COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU

PRIVADA, A FIM DE OBTER COLABORAÇÃO OU

ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A MELHORIA DE

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS ESCOLAS

MUNICIPAIS;

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VI FIXAR CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA

NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS;

VII ARTICULAR-SE COM AS ESCOLAS MUNICIPAIS,

CONJUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO DO

MUNICÍPIO, MOTIVANDO-AS NA CRIAÇÃO DE HORTAS,

GRANJAS E DE PEQUENOS ANIMAIS DE CORTE, PARA

FINS DE ENRIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

VIII REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ESCLARECIMENTO

SOBRE ALIMENTAÇÃO;

IX REALIZAR ESTUDOS A RESPEITO DOS HÁBITOS

ALIMENTARES LOCAIS, LEVANDO-OS EM CONTA QUANDO

DA ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS PARA A MERENDA

ESCOLAR;

X EXERCER FISCALIZAÇÃO SOBRE O ARMAZENAMENTO E A

CONSERVAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À

DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS, ASSIM COMO SOBRE A

LIMPEZA DOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO;

XI PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CULINÁRIA,

NOÇÕES DE NUTRIÇÃO, CONSERVAÇÃO DE UTENSÍLIOS E

MATERIAL, JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS;

XII REALIZAR CAMPANHAS SOBRE HIGIENE E SANEAMENTO

BÁSICO NO QUE RESPEITA AOS SEUS EFEITOS SOBRE A

ALIMENTAÇÃO;

XIII LEVANTAR DADOS ESTATÍSTICOS NAS ESCOLAS E NA

COMUNIDADE COM A FINALIDADE DE ORÇAMENTAR E

AVALIAR O PROGRAMA NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO A EXECUÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DE

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FICARÁ A CARGO DO

ÓRGÃO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART.3º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TERÁ A SEGUINTE

COMPOSIÇÃO:

I A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE

O PRESIDIRÁ;

II 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO

COMERCIAL;

III 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELOS PROFESSORES

DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;

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IV 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELOS PAIS DE

ALUNOS;

V 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELOS TRABALHADORES

RURAIS DO MUNICÍPIO.

§ 1º A CADA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERÁ UM

SUPLENTE;

§ 2º A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E DOS SUPLENTES

SERÁ FEITA POR DECRETO DO PREFEITO PARA O PRAZO

DE 2 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADO;

§ 3º O PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANECERÁ COMO TAL

DURANTE O TEMPO QUE DURAR SUA FUNÇÃO COMO

DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE EDUCAÇÃO.

§ 4º NO CASO DE OCORRÊNCIA DE VAGA, O NOVO MEMBRO

DESIGNADO DEVERÁ COMPLETAR O MANDATO DO

SUBSTITUÍDO.

§ 5º O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR REUNIR-SE-Á,

ORDINARIAMENTE, COM A PRESENÇA DE PELO MENOS

METADE DE SEUS MEMBROS, UMA VEZ POR MÊS E

EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADO PELO SEU

PRESIDENTE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE PELO MENOS

UM TERÇO DE SEUS MEMBROS EFETIVOS.

§ 6º FICARÁ EXTINTO O MANDATO DO MEMBRO QUE DEIXAR DE

COMPARECER SEM JUSTIFICAÇÃO A DUAS REUNIÕES

CONSECUTIVAS DO CONSELHO OU A QUATRO

ALTERNADAS.

§ 7º DECLARADO EXTINTO O MANDATO, O PRESIDENTE DO

CONSELHO OFICIARÁ AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE

PROCEDA AO PREENCHIMENTO DA VAGA.

ART.4º O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ ESCOLHIDO POR SEUS

PARES PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS QUE PODERÁ SER

RENOVADO.

ART.5º O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO SERÁ GRATUITO E

CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART.6º AS DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA

SIMPLES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE.

ART.7º O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERÁ EXECUTADO COM:

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I RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO CONSIGNADOS NO

ORÇAMENTO ANUAL;

II RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO;

III RECURSOS FINANCEIROS OU DE PRODUTOS DOADOS POR

ENTIDADES PARTICULARES, INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS

OU INTERNACIONAIS;

ART.8º O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ BAIXADO PELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA NO PRAZO DE

30 (TRINTA) DIAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE

LEI.

ART.9º FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO

ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE

REAIS), PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA

APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.10 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

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