MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REESTRUTURAÇÃO FÍSICA, LEGAL E FINANCEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/2020 09:00:00 | 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/11/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:04 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/12/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/12/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR |
ART. 1º. MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 022 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
02.022.001.06 SEGURANÇA PÚBLICA 34.000.000,00
02.022.001.06.06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 34.000.000,00
02.022.001.06.06.122.0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 34.000.000,00
02.022.001.06.06.122.0162.2043 ATENDIMENTO DE GASTOS COM PESSOAL, ENCARGOS E DEMAIS BENEFÍCIOS 34.000.000,00
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 022 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
02.022.001.06 SEGURANÇA PÚBLICA 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122.0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122.0162.2322 MATERIAL DE CONSUMO - NATUREZA: 3.3.90.30.00.00 1.200.000,00
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 022 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
02.022.001.06 SEGURANÇA PÚBLICA 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122.0162 GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.200.000,00
02.022.001.06.06.122.0162.2322 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – NATUREZA: 4.4.90.52.00.00 1.200.000,00
ART. 3º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
23.001.001.02 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 81.264.051,41
ART. 4° - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
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