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ART.1º . FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "NOVEMBRO ROXO" COM ATIVIDADES E MOBILIZAÇÕES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO, COM FOCO NA PREVENÇÃO DO NASCIMENTO ANTECIPADO E NA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS ENVOLVIDOS, BEM COMO NA ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS BEBÊS PREMATUROS E SUAS FAMÍLIAS.

ART. 2º FICA FIXADO O DIA 17 DE NOVEMBRO COMO O "DIA DA PREMATURIDADE", BEM COMO A SEMANA NA QUAL ESTE DIA ACONTECE DENOMINADA "SEMANA DA PREMATURIDADE".

PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DIRETA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOS GESTORES, SERÃO DESENVOLVIDAS AÇÕES EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE MODO INTEGRADO COM OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E, FUNDAMENTALMENTE, COM ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DO MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO, COMO FORMA DE CONTRIBUIR PARA A RESPOSTA BRASILEIRA À EPIDEMIA DE PREMATURIDADE INCLUINDO, DENTRE OUTRAS AÇÕES:

I - ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM LUZES DE COR ROXA;
II - PROMOÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;
III - VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE MÍDIA;
IV - REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
V - CONSCIENTIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, ENTIDADES E GOVERNO ACERCA DESTE ASSUNTO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.