Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 085/2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REAJUSTES DE 15% (QUINZE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL OU SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2005, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR:

I - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, CUJOS VALORES CORRESPONDAM A ATÉ R$ 451,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS);

II - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, CUJOS VALORES SEJAM SUPERIORES A R$ 451,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS), E INFERIORES A R$ 3.699,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS);

III - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CUJOS VALORES SEJAM INFERIORES A R$ 3.699,00 (TRÊS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS).

§1º O REAJUSTE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE SETEMBRO DE 2005.

§2º FICAM EXCLUÍDOS DO REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI OS CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, BEM COMO OS CARGOS EM COMISSÃO COM VALOR DE REMUNERAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS).

ART.2º O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI, SE ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 1º.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2005.

CABO FRIO, 17 DE OUTUBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 33 / 2005.

CABO FRIO, 28 DE SETEMBRO DE 2005.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, A FIM DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS PERCENTUAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, VISA CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, ABRANGIDOS, NO CASO, AQUELES DE REGIMES E CATEGORIAS DIVERSOS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE 15% (QUINZE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO) QUE INCIDIRÃO SOBRE OS VALORES DO VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL OU SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2005.

CONVÉM ADUZIR, QUE O REFERIDO REAJUSTE SERÁ APLICADO IGUALMENTE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCIDINDO OS MESMOS PERCENTUAIS SOBRE OS VALORES DOS RESPECTIVOS PROVENTOS E PENSÕES.

CABE SALIENTAR, POR ABSOLUTAMENTE OPORTUNO, QUE A DIFERENCIAÇÃO DOS PERCENTUAIS ORA PROPOSTO, IMPLICA NÃO SOMENTE EM REAJUSTAMENTO SALARIAL, MAS EFETIVAMENTE EM AUMENTO REAL DIFERENCIADO.

DESSE MODO, FICA EVIDENCIADO QUE A CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NOS ÍNDICES PREVISTOS NO PROJETO DE LEI EM TELA, DESTINA-SE NÃO APENAS À RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, MAS TAMBÉM A CONFIGURAR MELHORA NO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES, PRINCIPALMENTE AQUELES COM MENOR PODER AQUISITIVO, O QUE SIGNIFICA DA PARTE DO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA LABORIOSA CLASSE DAQUELES QUE TÃO DEDICADAMENTE SERVEM AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

MERECE DESTAQUE AINDA, QUE A ELEVAÇÃO MENSAL DA FOLHA DE PAGAMENTO OCASIONADA PELA CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL ORA PROPOSTO, ENCONTRA-SE ESTRITAMENTE DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CONFORME COMPROVA O ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM ANEXO.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.