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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

CUMPRE OBSERVAR, PRELIMINARMENTE, QUE, AO ESTABELECER NORMAS DE COIBIÇÃO, MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA, A PROPOSITURA CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, CLARA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA DAS LEIS A SEU RESPEITO ENCONTRA-SE PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

OS ARTS. 4º E 6º DO PROJETO DE LEI EM TELA CRIAM OBRIGAÇÕES PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS (SUDEFAN). COMO SE VÊ, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA REFERIDA PROPOSITURA INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO E PORTANTO, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERFILHANDO AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

ANALISANDO O TEOR DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, VERIFICO QUE A PRETENSÃO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CRIA OBRIGAÇÕES E ESTABELECE CONDUTAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS.

A USURPAÇÃO AO PODER DE INICIATIVA TRADUZ VÍCIO JURÍDICO DE GRAVIDADE INQUESTIONÁVEL, CUJA OCORRÊNCIA REFLETE TÍPICA HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

EM CASO SEMELHANTE, ASSIM SE PRONUNCIOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA A COLETA DE ÓLEO VEGETAL (COZINHA) E SEUS RESÍDUOS – IMPOSIÇÃO DE NOVOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES PARA AGENTE E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS – ATOS DE GESTÃO – MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PORDER EXECUTIVO MUNICIPAL – VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO PROCEDENTE. É INCONSTITUCIONAL, POR SE OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO), A LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES, QUE IMPÕE NOVOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS. A IMPOSIÇÃO DE NOVOS DEVERES AOS ÓRGÃOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS CONSISTE EM ATO DE GESTÃO QUE É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO.” 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
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NÃO OBSTANTE TAL VÍCIO, VERIFICA-SE QUE A REDAÇÃO CONFERIDA AO PROJETO DE LEI APROVADO CARECE DE CLAREZA E PRECISÃO, GERANDO DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DE SEU EXATO CONTEÚDO NORMATIVO, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA PREVISTO UMA SÉRIE UMA SÉRIE DE CONDUTAS QUE CONFIGURAM MAUS-TRATOS À FAUNA DOMÉSTICA, DEIXOU DE ESTABELECER NO TEXTO NORMATIVO OS PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI.

A PROPOSTA, PORTANTO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA REDIGIDA, DIFICULTA A COMPREENSÃO DE SEU EXATO ALCANCE, COMPROMETENDO SUA APLICAÇÃO, O QUE FERE O INTERESSE PÚBLICO E DESATENDE A REGRA ESTABELECIDA NO CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

PELO EXPOSTO, ANTE AS RAZÕES ORA EXPOSTAS, QUE EVIDENCIAM A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.





ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO