DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/10/2020 09:00:04 | PAUTA | 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/10/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 22/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 02/03/2021 09:00:10 | PAUTA | 0134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/03/2021 09:00:12 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 04/03/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19, AS FARMÁCIAS E DROGARIAS LICENCIADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PODERÃO SER AUTORIZADAS A APLICAR VACINAS, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL COMPATÍVEL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS;
II - PROVIDENCIAR CREDENCIAMENTO JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR MEIO DE REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO; E
III - ATENDER AO DISPOSTO NA RDC/ANVISA Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E AOS DEMAIS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO HUMANA.
ART. 2º. A APLICAÇÃO DE VACINAS PELOS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI SERÁ FEITA DE ACORDO COM OS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELA ANVISA PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM CARÁTER EMERGENCIAL.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
