DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2020 09:00:00 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/09/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:06 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/04/2021 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICAM AS SALAS DE CINEMAS RESPONSABILIZADAS A RESERVAR, NO MÍNIMO, UMA SESSÃO MENSAL DESTINADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUA FAMÍLIA.
§1º DURANTE TAIS SESSÕES NÃO SERÃO EXIBIDAS PUBLICIDADES COMERCIAIS, AS LUZES DEVERÃO ESTAR LEVEMENTE ACESSAS E O VOLUME DE SOM SERÁ REDUZIDO.
ART. 2º- AS SESSÕES DEVERÃO SER IDENTIFICADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DO ESPECTRO AUTISTA, QUE SERÁ AFIXADO NA ENTRADA DA SALA DE EXIBIÇÃO.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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