Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA TRANSFERIR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (COGETEI) PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 67/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2020).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 99/2020.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA TRANSFERIR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (COGETEI) PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA TRANSFERIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (COGETEI) PARA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM SEUS BENS PATRIMONIAIS, SERVIÇOS, CONTRATOS, ACERVO, CARGOS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 2º O INCISO VIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 34. .............................................................

PARÁGRAFO ÚNICO ......................................................

.................................................................................

VIII - COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; (NR)

.....................................................................................ART. 3º O CAPUT DO ART. 61 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO V COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 61. ........................................................

.......................................................................

V - SUPERVISIONAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO A PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E O INCENTIVO À EXPANSÃO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO. (AC)

ART. 4º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 61. ..............................................................

.............................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDECON) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO;

II - COORDENADORIAS-GERAIS:

A)COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA

B)COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

III - SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS:

A) COORDENADORIA DE MICROEMPRESA

B) DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO TRABALHO

C) DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

D) DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE EMPREGO E RENDA:

A)SUPERVISÃO DE INOVAÇÃO:

1.COORDENADORIA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)

2.COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS

B) SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS:

1. COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS

1.1 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA

1.2 DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO

2. COORDENADORIA DE APOIO A COOPERATIVAS E POLOS DE NEGÓCIOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS.

V - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

A)CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA;

B)CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.” (NR)

ART. 5º A LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 61-B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 61-B. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETEI, À QUAL COMPETE A COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL, A PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E O INCENTIVO À EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO; ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II - COORDENADORIA PEDAGÓGICA

III - COORDENADORIA DE CONVÊNIOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR

IV - COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ART. 6º OS ORGANOGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A SEGUIR DISCRIMINADAS, CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI Nº 3.064, DE 2019, PASSAM A VIGORAR COM A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DADA PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.064, DE 2019:

I - INCISO XX DO CAPUT DO ART. 64:

II - INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64;

III - ART. 65.

CABO FRIO, 17 DE AGOSTO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO ANEXO ÚNICO

LEI Nº ..............., DE ......... DE .............................. DE 2020.