DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS IMÓVEIS URBANOS E ESTABELECE A FORMA DE DEPOSIÇÃO DO LIXO. ( OFÍCIO GAPRE 59/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2020).
PROJETO DE LEI Nº 093 /2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS IMÓVEIS URBANOS E ESTABELECE A FORMA DE DEPOSIÇÃO DO LIXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º TODO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO UNIFAMILIAR, ESTÁ OBRIGADO A INSTALAR NA FRENTE DE SEU IMÓVEL, EM LOCAL ACESSÍVEL, NA CALÇADA, DENTRO DA FAIXA DE SERVIÇO, OU FIXADA NO MURO, UMA LIXEIRA QUE COMPORTE TODA A QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NO IMÓVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LIXEIRA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESTAR SITUADA A UMA ALTURA MÍNIMA DE 1,20 M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS), E MÁXIMA DE 1,50 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS), DO CHÃO, DEVIDAMENTE PROTEGIDA DO ATAQUE DE PREDADORES.
ART. 2º QUANDO SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU UNIDADE MULTIFAMILIAR (CONDOMÍNIO), O LIXO DEVE SER COLOCADO EM TAMBORES DE ATÉ 200 (DUZENTOS) LITROS, COM TAMPA, DE MANEIRA QUE POSSAM SER DESINFETADOS DIARIAMENTE E COLOCADOS PARA RECOLHIMENTO PELA EQUIPE DE COLETA.
ART. 3º OS MATERIAIS INSERVÍVEIS, TAIS COMO MÓVEIS, COLCHÕES, FOGÕES, GELADEIRAS E OUTROS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SERÃO REMOVIDOS MEDIANTE AGENDAMENTO COM A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) ÀS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE CONFORME DETERMINA O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA.
ART. 4º TODO O LIXO PRODUZIDO NO IMÓVEL, RESIDENCIAL OU COMERCIAL, DEVE SER ACONDICIONADO EM SACOS PLÁSTICOS APROPRIADOS ANTES DA COLOCAÇÃO NA LIXEIRA OU TAMBOR.
ART. 5º HAVENDO COLETA SELETIVA, TODOS OS PRODUTORES DE LIXO URBANO ESTARÃO OBRIGADOS A SELECIONÁ-LO E A ACONDICIONÁ-LO, NA FORMA QUE FOR DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COLOCANDO-A PARA O RECOLHIMENTO NOS DIAS E PERÍODOS QUE FOREM DESIGNADOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO17 DE AGOSTO DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/08/2020 09:00:02 | 0107ª (Centésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Agosto de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/08/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:08 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/03/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/04/2021 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2021 09:00:18 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º TODO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO UNIFAMILIAR, ESTÁ OBRIGADO A INSTALAR NA FRENTE DE SEU IMÓVEL, EM LOCAL ACESSÍVEL, NA CALÇADA, DENTRO DA FAIXA DE SERVIÇO, OU FIXADA NO MURO, UMA LIXEIRA QUE COMPORTE TODA A QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NO IMÓVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LIXEIRA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESTAR SITUADA A UMA ALTURA MÍNIMA DE 1,20 M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS), E MÁXIMA DE 1,50 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS), DO CHÃO, DEVIDAMENTE PROTEGIDA DO ATAQUE DE PREDADORES.
ART. 2º QUANDO SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU UNIDADE MULTIFAMILIAR (CONDOMÍNIO), O LIXO DEVE SER COLOCADO EM TAMBORES DE ATÉ 200 (DUZENTOS) LITROS, COM TAMPA, DE MANEIRA QUE POSSAM SER DESINFETADOS DIARIAMENTE E COLOCADOS PARA RECOLHIMENTO PELA EQUIPE DE COLETA.
ART. 3º OS MATERIAIS INSERVÍVEIS, TAIS COMO MÓVEIS, COLCHÕES, FOGÕES, GELADEIRAS E OUTROS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SERÃO REMOVIDOS MEDIANTE AGENDAMENTO COM A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF) ÀS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE CONFORME DETERMINA O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA.
ART. 4º TODO O LIXO PRODUZIDO NO IMÓVEL, RESIDENCIAL OU COMERCIAL, DEVE SER ACONDICIONADO EM SACOS PLÁSTICOS APROPRIADOS ANTES DA COLOCAÇÃO NA LIXEIRA OU TAMBOR.
ART. 5º HAVENDO COLETA SELETIVA, TODOS OS PRODUTORES DE LIXO URBANO ESTARÃO OBRIGADOS A SELECIONÁ-LO E A ACONDICIONÁ-LO, NA FORMA QUE FOR DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COLOCANDO-A PARA O RECOLHIMENTO NOS DIAS E PERÍODOS QUE FOREM DESIGNADOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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