DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/08/2020 09:00:02 | PAUTA | 0107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:08 | PAUTA | 0131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/02/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 026/2021. | |
| 03/02/2021 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 015/2021. | |
| 08/02/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 053/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 078/2021 |
ART. 1° OBRIGA A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS E PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA OBRA PARALISADA, PARA EFEITOS DESTA LEI, AS OBRAS COM ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 2° NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, UTILIZADO PARA TRANSMITIR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, DEVERÁ CONTER TAMBÉM OS DADOS DO ÓRGÃO PÚBLICO OU CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA OBRA.
ART. 3° ULTRAPASSADO O PRAZO DE PARALISAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1° DESTA LEI, O RESPONSÁVEL PELA OBRA DEVERÁ INFORMAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, O MOTIVO DA PARALIZAÇÃO DA OBRA.
ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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