INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI 3.064 DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A presente proposição visa melhor estruturar a Guarda Civil Municipal que integra a Secretaria Municipal de Segurança.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2020 09:00:02 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | PEDIDO DO AUTOR |
ART. 1º O §3º DO ARTIGO 80 DA LEI 3.064 DE 26 DE JUNHO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 80 .........................................................................................................................
§3º A COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (COGEGCM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA, COORDENADA PELO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
A) SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA PATRIMONIAL:
1. DEPARTAMENTO PATRIMONIAL
2. DEPARTAMENTO DE RONDA MUNICIPAL
B) SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL:
1. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS
2. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS
C) SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO:
1. DEPARTAMENTO DE MULTAS E RECURSOS DE INFRAÇÕES
2. DEPARTAMENTO DE CONTROLE VIÁRIO
3. DEPÓSITO MUNICIPAL
4. DEPARTAMENTO DE RONDA ESCOLAR
5. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS (AC)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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