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O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:

ART. 1º O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 028/2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º O ARTIGO 6° DA LEI N° 3.002, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6° - O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID - COMPÕEM-SE DE 20 (VINTE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO E DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA:
I - DEZ REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, SENDO:
A) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
B) UM REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
C) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MOBILIDADE
D) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
E) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
F) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE TURISMO
G) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
H) UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE
I) UM REPRESENTANTE DO IMUPAC
J) UM REPRESENTANTE DA CÂMARA DE VEREADORES

II - DEZ REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, CONTEMPLANDO OBRIGATORIAMENTE:
A) UMA ENTIDADE ACADÊMICA OU DE PESQUISA
B) UMA ENTIDADE EMPRESARIAL DO COMÉRCIO E/OU INDÚSTRIA
C)UMA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO URBANO
D) UMA ENTIDADE REPRESENTANTE DOS ARQUITETOS E URBANISTAS
E) UMA ENTIDADE REPRESENTANTE DE TRABALHADORES RURAIS
F) UMA ENTIDADE REPRESENTANTE DE MORADORES DE BAIRRO
G) UMA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO TURISMO
H) UMA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL COM ATUAÇÃO NA DEFESA AMBIENTAL
I) UMA ENTIDADE REPRESENTANTE DOS PESCADORES ARTESANAIS
J) UMA ENTIDADE REPRESENTANTE DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS


ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.