DETERMINA QUE SEJAM INCLUÍDAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2020 09:00:02 | PAUTA | 0107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 15/09/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2020 09:00:08 | PAUTA | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/09/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 26/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART.1º DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA, DEVENDO CONTER PRAZOS E ETAPAS COM CLAREZA E, PRINCIPALMENTE, A DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR OBRAS DA PREFEITURA, TODAS AQUELAS QUE COMPREENDEM NOVAS EDIFICAÇÕES, RESTAURAÇÕES E MANUTENÇÕES EM PRÉDIOS, EDIFICAÇÕES, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E PÚBLICO, ESCOLAS ECRECHES.
ART. 2º AS MODIFICAÇÕES EM DATAS E ETAPAS DEVERÃO SER EXIBIDAS, DE FORMA QUE A POPULAÇÃO SAIBA QUANDO HOUVE AS MODIFICAÇÕES E OS DEVIDOS MOTIVOS.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER MANTIDAS SEMPRE ATUALIZADAS NO SITE OU PORTAL ONLINE.
ART. 4º AS INFORMAÇÕES DEVEM SER CLARAS E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, DEVENDO CONSTAR INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA, CUSTO TOTAL, SECRETARIA FISCALIZADORA, ENGENHEIRO RESPONSÁVEL, FISCAL DE OBRAS E ALCANCE SOCIAL E FINALIDADE DA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL OU AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS E DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO, INCLUSIVE ÀQUELES COM REDUZIDO ACESSO OU CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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