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ART. 1º - ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV E V AO ART. 173 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE

ART. 173 - DA LICENÇA CONCEDIDA DEVERÃO CONSTAR OS SEGUINTES ELEMENTOS ESSÊNCIAS, ALÉM DE OUTROS QUE FOREM ESTABELECIDOS:
I - "...................................................................................................................."
II - ".............. ...................................................................................................."
III- "..................................................................................................................."
IV - PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA OBTER A LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DE AMBULANTES (EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS), O REQUERENTE DEVERÁ COMPROVAR A RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR NO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DO DOMICILIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO.
A) CÓPIA DAS CONTAS E/OU DECLARAÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA OU TELEFÔNICA. SERÁ ACEITO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE PARENTE DESDE QUE SEJA ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO COM A DEVIDA JUNTADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NA NÃO EXISTÊNCIA DESSA DECLARAÇÃO, SERÁ ACEITO UMA DECLARAÇÃO POR ESCRITO COM O RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DE QUEM DECLARA POR AUTENTICIDADE.

B) CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR E SUAS DEVIDAS ALTERAÇÕES, COM RECONHECIMENTO EM CARTÓRIO DA ASSINATURA DO LOCADOR DO IMÓVEL, SEMPRE RESPEITANDO O TEMPO ESTABELECIDO NO INCISO IV. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVERÁ ESTAR EM NOME DO REQUERENTE OU EM NOME DE SEU ASCENDENTE, DESCENTE, CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRA, ONDE TAMBÉM DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL;

C) NO CASO DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO OU DOS PAGAMENTOS DO IMPOSTO;

D) EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PODERÁ SER A INSCRIÇÃO NO CNPJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÁ O SOLICITANTE PROVAR O EXATO TEMPO DE MORADIA DE 5 (CINCO) ANOS ATRAVÉS DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, CONFORME OS INDICADOS NAS ALÍNEAS A, B, C E D, DOS ANOS ANTERIORES À DATA DE SUA SOLICITAÇÃO.


V - CASO O REQUERENTE SEJA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA E/OU PARTICULAR, OU CÓPIA DOS CARNÊS DO IPTU DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, OU OUTROS.

ART. 2ª - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.