ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV E V AO ART. 173 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2020 09:00:00 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/08/2020 09:00:02 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/08/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/02/2021 09:00:08 | 0132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/02/2021 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2021 09:00:12 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/02/2021 09:00:14 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV E V AO ART. 173 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
ART. 173 - DA LICENÇA CONCEDIDA DEVERÃO CONSTAR OS SEGUINTES ELEMENTOS ESSÊNCIAS, ALÉM DE OUTROS QUE FOREM ESTABELECIDOS:
I - "...................................................................................................................."
II - ".............. ...................................................................................................."
III- "..................................................................................................................."
IV - PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA OBTER A LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DE AMBULANTES (EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS), O REQUERENTE DEVERÁ COMPROVAR A RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR NO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DO DOMICILIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO.
A) CÓPIA DAS CONTAS E/OU DECLARAÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA OU TELEFÔNICA. SERÁ ACEITO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE PARENTE DESDE QUE SEJA ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO COM A DEVIDA JUNTADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NA NÃO EXISTÊNCIA DESSA DECLARAÇÃO, SERÁ ACEITO UMA DECLARAÇÃO POR ESCRITO COM O RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DE QUEM DECLARA POR AUTENTICIDADE.
B) CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR E SUAS DEVIDAS ALTERAÇÕES, COM RECONHECIMENTO EM CARTÓRIO DA ASSINATURA DO LOCADOR DO IMÓVEL, SEMPRE RESPEITANDO O TEMPO ESTABELECIDO NO INCISO IV. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVERÁ ESTAR EM NOME DO REQUERENTE OU EM NOME DE SEU ASCENDENTE, DESCENTE, CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRA, ONDE TAMBÉM DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL;
C) NO CASO DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO OU DOS PAGAMENTOS DO IMPOSTO;
D) EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PODERÁ SER A INSCRIÇÃO NO CNPJ.
PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÁ O SOLICITANTE PROVAR O EXATO TEMPO DE MORADIA DE 5 (CINCO) ANOS ATRAVÉS DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, CONFORME OS INDICADOS NAS ALÍNEAS A, B, C E D, DOS ANOS ANTERIORES À DATA DE SUA SOLICITAÇÃO.
V - CASO O REQUERENTE SEJA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA E/OU PARTICULAR, OU CÓPIA DOS CARNÊS DO IPTU DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, OU OUTROS.
ART. 2ª - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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