DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2020 09:00:02 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/08/2020 09:00:04 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/08/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/02/2021 09:00:10 | 0132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 07/07/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. FICA PROIBIDA, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DIFERENCIADA PARA HOMENS E MULHERES, TANTO FINANCEIRA, QUANTO SIMBÓLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO REFERE-SE A PROVAS, CONCURSOS E/OU COMPETIÇÕES EQUIVALENTES, NAS ÁREAS ACIMA MENCIONADAS.
ART. 2º. O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1º, DESTA LEI, ACARRETARÁ MULTA APLICADA AOS ORGANIZADORES DO EVENTO OU COMPETIÇÃO, NO VALOR DE 10 (DEZ) VEZES A DIFERENÇA CONSTATADA NA PREMIAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES.
ART. 3º. OS VALORES ARRECADADOS POR OCASIÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SERÃO DESTINADOS AOS FUNDOS EXISTENTES NAS ÁREAS ESPORTIVAS E CULTURAIS, APLICADOS PREFERENCIALMENTE NO ESTÍMULO A PRÁTICAS ESPORTIVAS FEMININAS.
ART. 4º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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